Pará
Lei Estadual do Pará nº 10712, de 19 de setembro de 2024
Nº 10712/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Lions Clube de Itaituba Moraes Almeida.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Lions Clube de Itaituba Moraes Almeida, fundada em 21 de março de 2013 e registrada em cartório no dia 11 de junho de 2015, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 22.794.146/0001-99, com sede na Avenida Manoel Cavalcante, nº 650, no Distrito de Moraes Almeida, CEP: 68.189-000, no Município de Itaituba.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Associação Lions Clube de Itaituba Moraes Almeida, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Lions Clube de Itaituba Moraes Almeida, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.970, DE 20/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.