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Lei Estadual do Pará nº 10694, de 5 de setembro de 2024

Nº 10694/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho e Catadores de Recicláveis Bio-Recicla.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho e Catadores de Recicláveis Bio-Recicla, CNPJ nº 45.272.285/0001-58, CEP: 68.390-000, com sede e foro na Rua Paraná s/n, Bairro Aeroporto, no Município de Ourilândia do Norte.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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