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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10696, de 5 de setembro de 2024

Nº 10696/2024

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Art. 1.
Considerando a Portaria nº 199/14 do Ministério da Saúde, fica instituída a Política de Atenção e Atendimento Primário às Pessoas com Doenças Raras no Sistema de Saúde da Rede Municipal e Estadual, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoConsidera-se Doença Rara aquela que afeta até 65 ( sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, isto é 1,3 (um inteiro e três décimos) para cada 2.000 (dois mil) indivíduos.

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Dispõe sobre a Política de Atenção e Atendimento Primário às Pessoas com Doenças Raras no Sistema de Saúde da Rede Municipal e Estadual, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como objetivos gerais:
Icontribuir para a redução da mortalidade, morbidade e das possíveis manifestações secundárias;
IIpromover melhores condições de vida das pessoas com doenças raras, através do estímulo ao diagnóstico precoce e ao tratamento devido.
Art. 3.
Os objetivos específicos que trata o art. 1º desta Lei são:
Iassegurar ações e serviços de saúde em relação às pessoas com doenças raras, com o fim de reduzir a mortalidade e a morbidade;
IIproporcionar a atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras em todos os níveis de atenção básica de saúde da rede municipal e estadual;
IIIassegurar e ampliar o acesso universal e regulado das pessoas com doenças raras na Rede de Atenção à Saúde (RAS);
IVinformar sobre os sintomas, causas, medicamentos, formas de prevenção e tratamento no combate às doenças;
Vproporcionar a inclusão social das pessoas acometidas com doenças raras às políticas públicas direcionadas.
Art. 4.
A Política de Atenção e Atendimento às Pessoas com Doenças Raras tem como princípios e diretrizes:
Ipromover o respeito às pessoas com doenças raras, bem como o enfrentamento dos preconceitos e estigmas relacionados a doença;
IIpromover a acessibilidade das pessoas com doenças raras a todos os espaços da sociedade;
IIIoferta de cuidado integral no âmbito do SUS;
IVqualificação de todos os profissionais da saúde para garantir atendimento de qualidade às pessoas com doenças raras;
Velaboração de políticas para a inclusão social das pessoas com doenças raras a fim de garantir autonomia.
Art. 5.
VETADO.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºVETADO.
§ 3ºVETADO.
§ 4ºVETADO.
§ 5ºVETADO. * O caput do artigo 5º e seus parágrafos foram vetados pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para a apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 049, de 5 de setembro de 2024, publicada no DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

DAS RAZÕES DOVETO:

[...]

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de instituir a Política de Atenção e Atendimento Primário às Pessoas com Doenças Raras no Sistema de Saúde da Rede Municipal e Estadual, no âmbito do Estado do Pará, a redação do art. 5º (caput e §§ 1º a 5º) do Projeto de Lei viola o poder de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de organização administrativa. Além disso, afronta também a autonomia municipal, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal, na linha de tese reiteradamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4316.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (art. 5º, caput e §§ 1º a 5º), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

[...]

Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, quando necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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