Pará
Lei Estadual do Pará nº 10696, de 5 de setembro de 2024
Nº 10696/2024
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Dispõe sobre a Política de Atenção e Atendimento Primário às Pessoas com Doenças Raras no Sistema de Saúde da Rede Municipal e Estadual, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DOVETO:
[...]
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de instituir a Política de Atenção e Atendimento Primário às Pessoas com Doenças Raras no Sistema de Saúde da Rede Municipal e Estadual, no âmbito do Estado do Pará, a redação do art. 5º (caput e §§ 1º a 5º) do Projeto de Lei viola o poder de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de organização administrativa. Além disso, afronta também a autonomia municipal, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal, na linha de tese reiteradamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4316.
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (art. 5º, caput e §§ 1º a 5º), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.