Pará
Lei Estadual do Pará nº 10679, de 3 de setembro de 2024
Nº 10679/2024
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Institui o Dia Estadual do Paratleta, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Paratleta, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro, no âmbito do Estado do Pará.
Art. 2.
A data instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Para implementação das disposições contidas na presente Lei, o Poder Público Estadual poderá celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema, com objetivo de promover campanhas, pesquisas, eventos de conscientização, inclusão, apoio e divulgação dos paratletas e do esporte paralímpico.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.950, DE 04/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.