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Lei Estadual do Pará nº 10701, de 17 de setembro de 2024

Nº 10701/2024

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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Praia do Porco, no Município de São Félix do Xingu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Praia do Porco, no Município de São Félix do Xingu.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.966, DE 18/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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