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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10703, de 17 de setembro de 2024

Nº 10703/2024

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Art. 1. Art. 31. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 31.
...................................................
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos ocupantes de função pública de caráter permanente."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.966, DE 18/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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