Pará
Lei Estadual do Pará nº 10703, de 17 de setembro de 2024
Nº 10703/2024
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Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.966, DE 18/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.