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Lei Estadual do Pará nº 10670, de 28 de agosto de 2024

Nº 10670/2024

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.
Art. 2.
O Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica tem como objetivos:
Idivulgar informações sobre o tema a toda população;
IIconscientizar as mulheres sobre seus direitos e formas de denúncia;
IIIcombater a violência obstétrica através da difusão de conhecimento e atividades de conscientização.
Art. 3.
Por ocasião do Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, o Poder Público poderá, em parceria com entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com o tema, efetivar ações de mobilização, campanhas, palestras, debates, encontros, seminários, panfletagens, estudos e outras atividades que visem à divulgação, prevenção e o combate da violência obstétrica.
Art. 4.
Fica estabelecido o dia 16 de agosto de cada ano, como o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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