Pará
Lei Estadual do Pará nº 10713, de 19 de setembro de 2024
Nº 10713/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos do João Carlos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Amigos do João Carlos, CNPJ nº 49.620.484/0001-60, com sede e foro no Município de Itaituba.
Art. 2.
A Associação Amigos do João Carlos gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.970, DE 20/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.