Pará
Lei Estadual do Pará nº 10690, de 5 de setembro de 2024
Nº 10690/2024
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Estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este artigo.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.