Pará
Lei Estadual do Pará nº 10697, de 5 de setembro de 2024
Nº 10697/2024
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a Instituição do Cadastro Estadual de Pessoas com Sentença Penal Condenatória, com trânsito em julgado, nos Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e/ou Adolescente previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Penal, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DOVETO:
[...]
Embora seja louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, o caput do art. 3º invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual de legislar sobre as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da Administração Pública Estadual, conforme previsto no art. 105 da Constituição Estadual, e com imposição de prazo para a implantação de providência administrativa. Em relação ao § 1º do art. 3º, verifica-se que seu conteúdo é mera repetição do teor do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei. Acerca do § 2º do art. 3º, sua subsistência no texto legal, tal como o § 1º, encerra problemas de técnica legislativa, e nada obsta que ulteriormente a questão seja tratada, quando a norma vier a ser regulamentada.
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (art. 3º), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.