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Lei Estadual do Pará nº 10697, de 5 de setembro de 2024

Nº 10697/2024

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Dispõe sobre a Instituição do Cadastro Estadual de Pessoas com Sentença Penal Condenatória, com trânsito em julgado, nos Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e/ou Adolescente previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Penal, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Cadastro Estadual de Pessoas com Sentença Penal Condenatória, com trânsito em julgado, nos Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e/ou Adolescente previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Penal, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoDeverão constar do Cadastro somente pessoas condenadas, com trânsito em julgado, nos crimes contra a dignidade sexual de criança e/ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.
Art. 2.
O Cadastro Estadual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Inome completo do agente;
IIfoto do agente;
IIIcaracterísticas físicas do agente;
IVidade do agente;
Vcircunstâncias em que o crime foi praticado.
Art. 3.
VETADO.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºVETADO. * O caput do artigo 3º e seus parágrafos foram vetados pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para a apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 049, de 5 de setembro de 2024, publicada no DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

DAS RAZÕES DOVETO:

[...]

Embora seja louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, o caput do art. 3º invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual de legislar sobre as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da Administração Pública Estadual, conforme previsto no art. 105 da Constituição Estadual, e com imposição de prazo para a implantação de providência administrativa. Em relação ao § 1º do art. 3º, verifica-se que seu conteúdo é mera repetição do teor do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei. Acerca do § 2º do art. 3º, sua subsistência no texto legal, tal como o § 1º, encerra problemas de técnica legislativa, e nada obsta que ulteriormente a questão seja tratada, quando a norma vier a ser regulamentada.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (art. 3º), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

[...]

Art. 4.
As informações constantes no art. 2º desta Lei deverão ser retiradas ao término do cumprimento da pena, perda da condição de condenado ou qualquer hipótese de extinção de punibilidade.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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