Pará
Lei Estadual do Pará nº 10710, de 19 de setembro de 2024
Nº 10710/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Nazaré dos Patos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Moradores de Nazaré dos Patos, CNPJ nº 06.954.825/0001-21, com sede e foro na Rua Principal, Bairro Nazaré de Patos, CEP: 68.488-000, no Município de Breu Branco.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.970, DE 20/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.