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Lei Estadual do Pará nº 10687, de 4 de setembro de 2024

Nº 10687/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Comunidades da Região do Planalto e Mamurú (ACRPM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Comunidades da Região do Planalto e Mamurú (ACRPM), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 10.766.423/0001-70, com sede na Comunidade de São José do Laguinho, S/N, CEP: 68.170-000, Zona Rural do Município de Juruti.
Art. 2.
A Associação das Comunidades da Região do Planalto e Mamurú (ACRPM), devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação das Comunidades da Região do Planalto e Mamurú (ACRPM), neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.952, DE 05/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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