Pará
Lei Estadual do Pará nº 10669, de 28 de agosto de 2024
Nº 10669/2024
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Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Luta pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Estádios do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.