Pará
Lei Estadual do Pará nº 10689, de 4 de setembro de 2024
Nº 10689/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Ensino e Pesquisa do Pará (IEPPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Ensino e Pesquisa do Pará (IEPPA), entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Belém, inscrito no CNPJ nº 40.307.987/0001-06.
Art. 2.
Ao Instituto de Ensino e Pesquisa do Pará (IEPPA), ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.952, DE 05/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.