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Lei Estadual do Pará nº 10685, de 4 de setembro de 2024

Nº 10685/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agroextrativista do Taiassuizinho ao Limão do Canal do Norte (AATALCAN).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Agroextrativista do Taiassuizinho ao Limão do Canal do Norte (AATALCAN), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 24.950.395/0001-51, com sede na Comunidade Deus me Deu, s/n, Rio Maicy, Zona Rural, CEP: 68.300-000, no Município de Gurupá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.952, DE 05/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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