Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1173, de 9 de dezembro de 1954
Nº 1173/1954
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1955.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1955, estima a Receita em Cr$ 3.739.370.000,00 (três bilhões setecentos e trinta e nove milhões trezentos e setenta mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 4.216.781.886,80 (quatro bilhões duzentos e dezesseis milhões setecentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta centavos).
Art. 2.
- A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:
| I - RECEITA ORDINÁRIA: | Cr$ |
| a) Receita Tributária ................................ | 2.936.070.000,00 |
| b) Receita Patrimonial ............................... | 51.800.000,00 |
| c) Receita Industrial ................................ | 113.000.000,00 |
| d) Receitas Diversas ................................. | 140.000.000,00 |
3.240.870.000,00
| II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA .......................... | 498.000.000,00 |
3.739.370.000,00
Art. 3.
- A Despesa discriminada em anexos relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo de Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:
| Palácio do Governo ................................... | 3.855.756,00 |
| Assembléia Legislativa ............................... | 27.219.480,00 |
| Tribunal de Contas ................................... | 5.146.584,00 |
| Departamento Jurídico do Estado ...................... | 3.467.660,00 |
| Departamento de Administração Geral .................. | 455.384.908,80 |
| Departamento Estadual de Informações ................. | 2.766.282,40 |
| Departamento Estadual de Estatística ................. | 7.162.140,00 |
| Assessoria Técnico-Consultiva ........................ | 2.297.570,00 |
| Departamento Geográfico .............................. | 5.373.168,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica ............. | 18.650.707,00 |
| Departamento Estadual de Estradas de Rodagem ......... | 280.000.000,00 |
| Secretaria do Interior ............................... | 570.520.031,10 |
| Secretaria das Finanças .............................. | 1.443.165.972,10 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho ............................................. | 316.046.440,20 |
| Secretaria da Educação ............................... | 403.286.660,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência .................... | 360.313.014,00 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas ................ | 312.125.513,20 |
4.216.781.886,80
§ 1º- De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, nas importâncias seguintes, já incluídas nos totais a que se refere este artigo e constantes de tabelas explicativas anexas:
| Palácio do Governo ................................... | 290.000,00 |
| Assembléia Legislativa ............................... | 328.000,00 |
| Tribunal de Contas ................................... | 237.400,00 |
| Departamento Jurídico do Estado ...................... | 172.000,00 |
| Departamento de Administração Geral .................. | 1.367.000,00 |
| Departamento Estadual de Informações ................. | 269.000,00 |
| Departamento Estadual de Estatística ................. | 1.026.500,00 |
| Assessoria Técnico-Consultiva ........................ | 121.400,00 |
| Departamento Geográfico .............................. | 507.000,00 |
| Secretaria do Interior ............................... | 118.120.663,90 |
| Secretaria das Finanças .............................. | 46.746.600,00 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho ............................................. | 76.423.411,70 |
| Secretaria da Educação ............................... | 19.429.084,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência .................... | 134.000.000,00 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas ................ | 91.759.000,00 |
490.796.459,60
§ 2º- Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão também, a cargo do referido Departamento de Compras e Fiscalização, visando a melhor fiscalização e mais eficiente controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz, distribuídas pelos diversos órgãos administrativos.
Art. 4.
- Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Art. 5.
- Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal constantes das Tabelas anexas ao Orçamento.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa global fixada, bem como a realizar operações de crédito para cobertura do déficit e as que se tornarem necessárias, como antecipação da Receita, observado o limite de 1/3 (um terço) da Receita prevista.
Art. 7.
- A presente lei vigorará durante o exercício de 1955, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Maurício Chagas Bicalho
Odilon Behrens
Aloísio Costa
Levindo Furquim Lambert
Aureo Renault
Antônio de Oliveira Guimarães