Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1121, de 3 de novembro de 1954
Nº 1121/1954
Dispõe sobre doação de terreno à “Casa do Viajante Comercial do Brasil”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo autorizado a doar à “Casa do Viajante Comercial do Brasil”, para construção de sua sede, a área de terreno de propriedade do Estado, com 720 metros quadrados, sita no quarteirão nº 57, da 12ª seção urbana, desta Capital, com frente para a Rua Uberaba, numa extensão de 24 metros.
Art. 2.
- Reverterá o imóvel doado ao domínio do Estado se desvirtuada, a qualquer tempo, a destinação estabelecida nesta lei.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens