Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1198, de 24 de dezembro de 1954
Nº 1198/1954
CAPÍTULO I
Das coletorias estaduais
Art. 1.
- As coletorias estaduais, diretamente subordinadas à Secretaria das Finanças, representam a Fazenda Estadual no território de sua jurisdição, incumbindo-se da coleta de tributos e de outras rendas, bem como do pagamento de despesas devidamente autorizadas.
Art. 2.
- As coletorias distribuir-se-ão em cinco (5) classes, segundo as respectivas lotações e de acordo com a tabela nº I, anexa à presente lei.
Art. 3.
- As lotações serão feitas trienalmente com base na média da renda líquida apurada nos três exercícios anteriores.
Parágrafo único- Nos municípios dotados de mais de uma coletoria, terão todas igual classificação, observando se, para isto, a média extraída do montante das respectivas arrecadações.
Art. 4.
- A jurisdição das coletorias estaduais coincidirá com os limites geográficos dos municípios abrangidos pelas mesmas.
§ 1º- As coletorias funcionarão na sede dos respectivos municípios ou em outra localidade designada pelo Secretário das Finanças, tendo-se em vista a conveniência do serviço e o interesse dos contribuintes.
§ 2º- Nos municípios de limites em litígio, bem como naqueles dotados de mais de uma coletoria, a respectiva jurisdição será determinada pelo Secretário das Finanças.
Art. 5.
- As coletorias poderão, depois da imprescindível autorização do Secretário das Finanças, arrecadar tributos e demais rendas de outros poderes ou entidades, excetuando também os serviços relativos às despesas autorizadas.
Art. 6.
- Correrá por conta do Estado toda a despesa com a instalação e manutenção das coletorias e postos de coleta de tributos às mesmas subordinadas.
Art. 7.
- Sem prejuízo de suas funções, o coletor e demais funcionários da coletoria prestarão à Fiscalização de Rendas do Estado a assistência que se fizer necessária no sentido de reprimir fraudes e possibilitar a integral coleta das contribuições exigíveis.
Art. 8.
- Sob a responsabilidade dos coletores, poderá o Secretário das Finanças autorizar a instalação de pontos de coletas de tributos, em locais que facilitem a arrecadação.
§ 1º- Cada posto será gerido por um funcionário do quadro da Coletoria, designado pelo coletor.
§ 2º- O funcionário designado terá direito a uma gratificação correspondente a um terço de seus proventos.
§ 3º- Se a designação recair sobre o escrivão, sua gratificação não poderá ser superior à que teria direito o auxiliar da coletoria.
Reorganiza as coletorias estaduais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
Do pessoal
Art. 9.
- O pessoal das coletorias integra a “carreira dos exatores”, observada a nova denominação dos cargos, prevista nesta lei.
Art. 10.
- Em cada coletoria serão lotados um coletor, como chefe, um escrivão e os auxiliares técnicos de arrecadação enumerados no art. 11.
Art. 11.
- Na coletoria de renda média líquida trienal até Cr$ 500.000,00 será lotado um auxiliar técnico de arrecadação; na de renda superior a Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.500.000,00 serão lotados dois (2); na de renda superior a Cr$ 1.500.000,00 até Cr$ 2.000.000,00 serão lotados três (3) e na de renda superior a Cr$ 2.000.000,00 serão lotados quatro (4) auxiliares técnicos de arrecadação.
Parágrafo único- Na coletoria de novo município, será lotado um auxiliar técnico de arrecadação, até que se possa apurar a média de renda líquida trienal para efeito da lotação indicada na forma deste artigo.
Art. 12.
- O cargo de auxiliar técnico de arrecadação é o inicial da “Carreira dos exatores” e o seu provimento far-se-á mediante concurso de provas, e subsidiariamente, de títulos.
Parágrafo único- Em igualdade de condições, o candidato habilitado que já esteja ocupando o cargo, interinamente ou em substituição, terá preferência para a nomeação.
Art. 13.
- É facultado aos coletores e escrivães terem auxiliares ou serventes por conta própria, mediante prévia autorização do Secretário das Finanças.
Art. 14.
- Não podem ter exercício, na mesma coletoria, coletor, escrivão e auxiliares técnicos de arrecadação que sejam entre si ascendentes, descendentes e parentes consangüíneos até o terceiro grau, bem assim, os afins até o segundo grau, inclusive cunhados durante o cunhadio.
Parágrafo único- O impedimento superveniente prejudicará aquele que lhe deu causa.
Art. 15.
- Não poderão os coletores, escrivães e auxiliares técnicos de arrecadação exercer quaisquer atividades incompatíveis com suas funções, especialmente no que concerne à indústria, ao comércio e à corretagem imobiliária.
Art. 16.
- Os funcionários das coletorias somente poderão ser removidos “ex-officio”, por necessidade do serviço público, devidamente comprovada pelos órgãos próprios da Secretaria das Finanças.
Art. 17.
- O coletor é o chefe da repartição. Em sua falta ou impedimento, será substituído pelo escrivão, que, por sua vez, o será pelo auxiliar técnico de arrecadação designado pelo coletor em exercício, atendendo-se ao critério de rodízio, que começará de preferência pelo mais antigo da coletoria, dentre funcionários efetivos capazes para o desempenho do cargo.
Art. 18.
- Nos casos de substituições, perceberão os substitutos o padrão de vencimentos e a porcentagem do substituído de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei, observando-se o que dispõe a respeito o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
CAPÍTULO III
Das vantagens
Art. 19.
- Os funcionários da “carreira de exatores” passam a perceber os padrões de vencimento constantes da tabela número 2, anexa à presente lei.
Art. 20.
- Além dos vencimentos constantes do artigo anterior, os exatores perceberão as porcentagens fixadas na tabela nº 3, calculadas sobre a renda líquida anual da Coletoria, observado o critério duodecimal.
Parágrafo único- As porcentagens atribuídas ao coletor e ao escrivão se distribuem na proporção de 60% e 40%, respectivamente.
Art. 21.
- Da aplicação das novas taxas constantes da tabela nº 3 anexa à presente lei, não poderão resultar, em 1955, aumento inferior a 10% sobre a porcentagem anual auferida pelos coletores, escrivães e auxiliares técnicos de arrecadação no corrente exercício.
Art. 22.
- Considera-se renda líquida, para os efeitos desta lei, aquela constituída pelas contribuições fiscais do Estado, inclusive pela cobrança da dívida ativa.
Parágrafo único- A arrecadação proveniente da ação da fiscalização de rendas, exercida na forma regular, se incorpora à renda líquida apenas para fins de classificação da respectiva coletoria, ficando ressalvado o disposto no art. 4º e seu parágrafo, da Lei estadual nº 853, de 26/12/1951.
Art. 23.
- Nos municípios dotados de mais de uma coletoria, a renda líquida de cada uma será apurada pela média aritmética das rendas líquidas de todas elas.
Art. 24.
- No caso de desdobramento de coletoria de desdobramento de área territorial do município ficam assegurados aos coletores, escrivães e auxiliares técnicos de arrecadação os direitos e os proventos dos respectivos cargos equivalentes à média dos doze últimos meses anteriores ao desdobramento ou desmembramento.
Parágrafo único- O funcionário que recusar remoção ou promoção para outra coletoria de renda equivalente à da coletoria desdobrada perderá as vantagens concedidas neste artigo.
Art. 25.
- Para efeito de aposentadoria, os proventos dos coletores, escrivães e auxiliares técnicos de arrecadação, serão obtidos adicionando-se ao padrão de vencimentos de seus cargos a percentagem baseada na média das rendas líquidas apuradas nos três (3) exercícios imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria ou do despacho que “ex-officio” a determinar, aplicando-se, sempre a taxa percentual vigorante ao tempo da aposentadoria.
Art. 26.
- Vetado.
Art. 27.
- Vetado.
Parágrafo único- Vetado.
Art. 28.
- O abono da família relativo a filhos e esposa dos funcionários da “Carreira de exatores”, quando percentual, incidirá sobre o vencimento e a porcentagem, inclusive sobre a gratificação adicional de 10% quando contarem mais de trinta (30) anos de serviço efetivo.
Art. 29.
- Fica assegurada aos coletores em exercício, a título de quebra de caixa, uma gratificação mensal de Cr$ 200,00 nos termos do art. 131 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.
CAPÍTULO IV
Das fianças
Art. 30.
- Os coletores ficam sujeitos as seguintes fianças:
a)nas coletorias de 1º classe - Cr$ 50.000,00;
b)nas coletorias de 2ª classe - Cr$ 40.000,00;
c)nas coletorias de 3ª classe - Cr$ 30.000,00;
d)nas coletorias de 4ª classe - Cr$ 20.000,00;
e)nas coletorias de 5ª classe - Cr$ 10.000,00.
Parágrafo único- As fianças dos escrivães corresponderão a 2/3 (dois terços) das dos coletores em cada coletoria.
Art. 31.
- As fianças serão prestadas de conformidade com a classe de exatoria a que pertencerem os coletores e escrivães.
Parágrafo único- Sem a prestação ou o reforço da fiança, não poderão esses funcionários entrar em exercício.
Art. 32.
- As fianças dos coletores e escrivães só poderão ser prestadas:
a)em dinheiro, que vencerá os juros de 5% ao ano;
b)em apólices da Dívida Pública do Estado, pelo valor nominal, cabendo os respectivos juros ao funcionário, e
c)em caderneta da Caixa Econômica Estadual.
§ 1º- Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 2º- O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo causado à Fazenda Pública.
Art. 33.
- As fianças serão prestadas no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato de promoção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a juízo do Secretário das Finanças.
Parágrafo único- Terminado o prazo para a prestação da fiança e não havendo prorrogação ou esgotado o prazo desta sem que a fiança tenha sido prestada, será o funcionário promovido suspenso, automaticamente, de exercício, até que regularize a sua situação.
Art. 34.
- O reforço das fianças de que trata o art. 30 deverá ser prestado dentro de trinta (30) dias, contados da data da publicação desta lei, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a juízo do Secretário das Finanças.
CAPÍTULO V
Das promoções
Art. 35.
- As promoções serão feitas em junho e em dezembro de cada ano, alternadamente, uma por antigüidade e outra por merecimento, dentro da mesma classe de coletores, de auxiliar técnico de arrecadação a escrivão e deste a coletor, assim como também, alternadamente, uma por antigüidade e outra por merecimento, dentro da mesma função dos padrões inferiores aos imediatamente superiores, nos mesmos meses.
Parágrafo único- Em caso de elevação de classe da repartição onde estejam lotados os funcionários da “carreira de exatores”, o coletor, o escrivão e os auxiliares técnicos de arrecadação, terão acesso à classe nova, desde que contem dois anos de exercício efetivo na classe anterior.
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
Art. 36.
- Pelas certidões de interesse das partes, extraídas de livros e papéis das coletorias, qualquer que seja o tempo a que se referirem, perceberão os coletores e escrivães os emolumentos de Cr$ 5,00, em partes iguais, exceto as que se referirem à vida funcional dos servidores do Estado.
Art. 37.
- Os coletores e escrivães que deixarem de assinar o balancete mensal da exatoria, quando em exercício dos respectivos cargos, ficarão sujeitos à multa de Cr$ 200,00; igual omissão quanto aos conhecimentos de arrecadação será punida com a multa de Cr$ 20,00, por assinatura que faltar.
Art. 38.
- Nenhuma porcentagem poderá auferir o funcionário sobre multas.
Art. 39.
- A juízo do Governo, poderão ser desdobradas as coletorias cuja renda líquida anual atingir a importância de Cr$ 25.000.000,00.
Art. 40.
- Os coletores requisitarão de qualquer juízo, Tribunal, repartição pública ou cartório os documentos necessários à defesa da Fazenda que representam, os quais lhes serão fornecidos sem despesa alguma.
CAPÍTULO VII
Disposições Transitórias e Finais
Art. 41.
- O Poder Executivo promoverá a classificação das coletorias estaduais, apostilando-se os títulos dos funcionários da “carreira de exatores” no padrão correspondente ao da repartição em que estão lotados.
Art. 42.
- É assegurado aos atuais coletores, escrivães e auxiliares técnicos de arrecadação o direito à classificação em vigor na data desta lei.
Parágrafo único- Enquanto não forem removidos para coletoria de classe igual ou promovidos para coletoria de classe superior, nos termos da legislação, receberão os referidos funcionários os padrões de vencimentos e a porcentagem fixados nesta lei, calculada esta sobre a renda da coletoria onde estiver lotado.
Art. 43.
- Para os efeitos do artigo anterior, serão devidamente apostilados os títulos dos funcionários de que trata o artigo anterior.
Art. 44.
- O escrivão e o auxiliar técnico de arrecadação, classificados na forma do artigos 42 e 43, poderão ser também transferidos respectivamente, para o cargo de coletor ou de escrivão da coletoria onde estão atualmente lotados, quando estes se vagarem, embora passem a ser classificados em classes e padrões diferentes.
Parágrafo único- A transferência se fará a requerimento do interessado.
Art. 45.
- Dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta lei, será realizado o concurso próprio para provimento das vagas do cargo de auxiliar técnico de arrecadação.
Art. 46.
- Fica o Poder Executivo autorizado a baixar o Regulamento da presente lei, na parte que for necessária.
Art. 47.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a 1º de janeiro de 1955.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens
TABELA Nº 1
| Lotação trienal | Classe |
| Até Cr$ 2.000.000,00 de renda líquida anual | 5ª |
| De mais de Cr$ 3.000.000,00 até Cr$ 4.000.000,00 | 4ª |
| De mais de Cr$ 6.000.000,00 até Cr$ 8.000.000,00 | 2ª |
| Acima de Cr$ 8.000.000,00 | 1ª |
TABELA Nº 2
| Clas-ses | Padrões | Valores | |||
| Mensais | Anuais | ||||
| A partir de 1º/1/1955 | A partir de 1º/1/1956 | A partir de 1º/1/1955 | A partir de 1º/1/1956 | ||
| Coletores | Cr$ | Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
| 1ª | C-1 | 2.500,00 | 2.800,00 | 30.00,00 | 33.600,00 |
| 2ª | C-2 | 2.400,00 | 2.700,00 | 28.800,00 | 32.400,00 |
| 3ª | C-3 | 2.300,00 | 2.600,00 | 27.600,00 | 31.200,00 |
| 4ª | C-4 | 2.200,00 | 2.500,00 | 26.400,00 | 30.000,00 |
| 5ª | C-5 | 2.100,00 | 2.400,00 | 25.200,00 | 28.800,00 |
Escrivães
| 1ª | E-1 | 2.400,00 | 2.700,00 | 28.800,00 | 32.400,00 |
| 2ª | E-2 | 2.300,00 | 2.600,00 | 27.600,00 | 31.200,00 |
| 3ª | E-3 | 2.200,00 | 2.500,00 | 26.400,00 | 30.000,00 |
| 4ª | E-4 | 2.100,00 | 2.400,00 | 25.200,00 | 28.800,00 |
| 5ª | E-5 | 2.000,00 | 2.300,00 | 24.000,00 | 27.600,00 |
Auxiliares
| 1ª | A-1 | 2.100,00 | 2.400,00 | 25.2000,00 | 28.800,00 |
| 2ª | A-2 | 2.000,00 | 2.300,00 | 24.000,00 | 27.600,00 |
| 3ª | A-3 | 1.900,00 | 2.200,00 | 22.800,00 | 26.400,00 |
| 4ª | A-4 | 1.800,00 | 2.100,00 | 21.600,00 | 25.200,00 |
| 5ª | A-5 | 1.700,00 | 2.000,00 | 20.400,00 | 24.000,00 |
TABELA Nº 3
Porcentagens sobre a renda líquida anual
(Art. 20)
60% ao coletor e 40% ao escrivão
| Até Cr$ 1.000.000,00 | 4% |
| Sobre o excesso até Cr$ 3.000.000,00 | 3% |
| Sobre o excesso até Cr$ 5.000.000,00 | 2% |
| Sobre o excesso até Cr$ 10.000.000,00 | 0,4% |
| Sobre o excesso até Cr$ 20.000.000,00 | 0,2% |
| Sobre o excesso até Cr$ 40.000.000,00 | 0,1% |
| Sobre o excesso até Cr$ 46.000.000,00 | 0,05% |
A cada auxiliar técnico de arrecadação
| Até Cr$ 1.000.000,00 | 0,6% |
| Sobre o excesso até Cr$ 3.000.000,00 | 0,3% |
| Sobre o excesso até Cr$ 5.000.000,00 | 0,2% |
| Sobre o excesso até Cr$ 10.000.000,00 | 0,1% |
| Sobre o excesso até Cr$ 20.000.000,00 | 0,06% |
| Sobre o excesso até Cr$ 40.000.000,00 | 0,03% |
| Sobre o excesso de Cr$ 40.000.000,00 | 0,015% |
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 1524, de 31 de dezembro de 1956
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4634, de 28 de junho de 1955
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4629, de 16 de junho de 1955
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4574, de 11 de maio de 1955
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4563, de 27 de abril de 1955
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4503, de 23 de março de 1955