Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1761, de 8 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1762, de 8 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1765, de 8 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1766, de 8 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1759, de 2 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1736, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1737, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1738, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1739, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1740, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1741, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1742, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1743, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1744, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1745, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1746, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1747, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1748, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1749, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1750, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1751, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1752, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1753, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1754, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1755, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1756, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1757, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1758, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1735, de 27 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1717, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1718, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1719, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1720, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1721, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1722, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1723, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1724, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1725, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1726, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1727, de 24 de dezembro de 1957