Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1700, de 3 de dezembro de 1957
Nº 1700/1957
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1958.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1958 estima a Receita em Cr$ 7.765.820.000,00 (sete bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$10.081.212.978,80 (dez bilhões, oitenta e hum milhões, duzentos e doze mil cruzeiros e oitenta centavos).
Art. 2.
- A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:
IRECEITA ORDINÁRIA
Cr$
| 1 | Receita Tributária | 6.370.060.000,00 | |
| 2 | Receita Patrimonial | 80.000.000,00 | |
| 3 | Receita Industrial | 119.700.000,00 | |
| 4 | Receitas Diversas | 580.000.000,00 | 7.149.760.000,00 |
IIRECEITA EXTRAORDINÁRIA 616.060.000,00
_________________
7.765.820.000,00
Art. 3.
- A Despesa discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:
Cr$
| Palácio do Governo | 13.940.498,30 |
| Assembléia Legislativa | 58.737.620,80 |
| Tribunal de Contas | 31.354.006,30 |
| Assessoria Técnico-Consultiva | 5.764.958,20 |
| Biblioteca Pública de Minas Gerais | 2.782.804,40 |
| Departamento de Administração Geral | 18.987.490,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 43.656.218.20 |
| Departamento Estadual de Estatística | 15.258.688,00 |
| Departamento Estadual de Estradas de Rodagem | 1.020.000.000,00 |
| Departamento Estadual de Informações | 3.976.709,40 |
| Departamento Geográfico | 13.033.567,90 |
| Departamento Jurídico do Estado | 16.390.489,80 |
| Departamento de Representação do Estado no Rio de Janeiro | 7.891.650,80 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho | 531.913.120,30 |
| Secretaria da Educação | 1.503.677.842,00 |
| Secretaria de Finanças | 3.648.400.569,20 |
| Secretaria do Interior | 1.211.273.867,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência | 822.781.260,20 |
| Secretaria de Segurança Pública | 563.005.972,90 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas | 548.385.645,10 |
10.081.212.978.80
§ 1º- De acordo com o disposto do Decreto-Lei n. 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, por esse fim consignada no orçamento dos diversos órgãos.
§ 2º- Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão, também, a cargo do Departamento de Compras e Fiscalização, visando ao Controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz.
Art. 4.
- Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Art. 5.
- Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados no Orçamento.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa para cada dotação, bem como realizar operações de crédito para cobertura do “déficit” e as que se tornarem necessárias, como antecipação da receita, observado o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
Art. 7.
- A presente Lei vigorará durante o exercício de 1958, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha
Álvaro Marcílio
Abgar Renault
Feliciano de Oliveira Pena
Washington Ferreira Pires