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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1733, de 24 de dezembro de 1957

Nº 1733/1957

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Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 874.311,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$874.311,00 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e onze cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1958, para atender ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores como segue:

Panair do Brasil S.A. - Despesas de transporte, conforme faturas ns. 3.210 - 497 - 542 - 744 - 516 e 3.237, de 1955 - Cr$ 81.313,30.

Aerovias Brasil S.A. - Despesas de transportes, conforme fatura 1.692, de 1956 - Cr$ 2.733,50.

Aerovias Brasil S. A. - Despesas de transportes, conforme fatura 635, de janeiro de 1956 - Cr$ 9.645,60.

Aerovias Brasil S. A. - Despesas de transportes, conforme fatura 0194, de fevereiro de 1956 - Cr$ 12.502,00.

Aerovias Brasil S. A. - Despesas de transportes, conforme fatura 1.446, de 1956 - Cr$ 5.834,40.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Despesas de transportes em dezembro de 1956 - Cr$ 22.528,20.

Empresa de Transportes Rio-Minas Ltda. - Despesas de transportes, em novembro de 1956 - Cr$ 22.695,30.

Estação Rodoviária - Despesas de transportes em dezembro de 1956 - Cr$ 2.291,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transporte fornecido em dezembro de 1956, fatura n. 2 - Cr$ 23,00.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes fornecidos em janeiro de 1956 - Cr$ 246,40.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Despesas de transporte em novembro de 1956 - Cr$ 4.954,80.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 052 - Cr$ 7.405,50.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 2.282 - Cr$ 13.458,30.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 2.343 - Cr$ 1.420,40.

Real S.A. - Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 2.341 - Cr$ 1.486,90.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 2.342 - Cr$ 1.420,40.

Nacional Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 40 - Cr$ 1.829,60.

Nacional Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 2.307 - Cr$ 739,20.

Nacional Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 50 - Cr$ 3.307,40.

Nacional Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 51 - Cr$ 12.590,80.

Nacional Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura S.P. 063 - Cr$ 3.631,80.

Imperial Transportes Aéreos Ltda. - Transportes fornecidos em 1956 - Cr$ 26.505,40.

Aerovias Brasil S.A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura CC-PA 1.389 - Cr$ 1.686,90.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme faturas números 2.501 - 2.500 - 2.480 - 2.481 - 2.479 - 2.445 - 2.441 - 2.440 - 2.439 - 2.438 - 2.435 - 2.434 - 2.432 - 2.431 - 2.430 - 4.370 - 2.415 - 2.414 - 2.412 - 2.411 - 2.409 - 2.408 - 2.407 - 2.406 - 2.404 - 2.402 - 2.401 - 2.379 - 2.380 - 2.381 - 2.382 - 2.383 - 2.384 - 2.385 - 2.386 - 2.387 - 2.388 - 2.389 - 2.390 - 2.391 - 2.393 - 2.394 - 2.396 - 2.397 - 2.399 e 2.400 - Cr$ 81.654,70.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura n. 413 - Cr$ 47.157,80.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura n. 1.864 - Cr$ 1.506,00.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura n. 468 - Cr$ 37.696,90.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura n. 469 - Cr$ 1.521,10.

Aerovias Brasil S.A. - Transportes fornecidos conforme fatura CC-PA 1.108 de 1956 - Cr$ 16.327,30.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em novembro de 1956, conforme fatura n. 2.338 - Cr$ 1.420,40.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em novembro de 1956, conforme fatura n. 2.337 - Cr$ 2.915,80.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em novembro de 1956, conforme fatura n. 2.339 - Cr$ 1.525,00.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em novembro de 1956, conforme fatura n. 2.340 - Cr$ 1.486,90.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Transportes fornecidos em novembro de 1956, conforme fatura S.P. 081 - Cr$ 781,60.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Passagens fornecidas em dezembro de 1956, conforme fatura n. 1 - Cr$ 980,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes fornecidos em março de 1955 - Cr$ 219,50.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes fornecidos em setembro de 1956 - Cr$ 204,00.

Viação Aérea São Paulo S. A. - Transportes fornecidos em dezembro de 1956 - Cr$ 6.710,80.

Panair do Brasil S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura 00899 - Cr$ 22.549,60.

Imperial Transportes Aéreos Ltda. - Transportes fornecidos em dezembro de 1955 - Cr$ 5.260,80.

Imperial Transportes Aéreos Ltda. - Transportes fornecidos em julho de 1954 - Cr$ 532,00.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura n. 2.512 - Cr$ 3.746,10.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura SP 099 - Cr$ 4.575,00.

Leovigildo da Silva Pontes - Coletor de Pirapetinga - Indenização de despesas de transportes a serviço do Estado, em dezembro de 1956 - Cr$ 657,00.

Leovigildo da Silva Pontes - Coletor de Pirapetinga - Indenização de 3 diárias, com sua vinda a esta Capital - Cr$ 523,00.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1951, conforme fatura SP 094 - Cr$ 11.700,00.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme faturas 092, 093 e 110 - Cr$ 26.610,00.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme faturas 155 - 091 - 096 - 095 - 108 - 109 - 111 - 107 - 112 - 113 - 124 e 154 - Cr$ 39.896,00.

Panair do Brasil S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura GBL 39/56 - Cr$ 9.843,60.

Aerovias Brasil S. A. - Transportes fornecidos em 1956, conforme fatura CC.Pa. 1.698 - Cr$ 156.454,20.

Aerovias Brasil S. A. - Transportes fornecidos em outubro de 1956, conforme fatura CC-PA 1.445 - Cr$ 115.501,30.

Real S. A. Transportes Aéreos - Transportes fornecidos conforme faturas 2.444 - 2.443 - 2.442 - 2.433 - 2.413 - 2.410 - 2.405 - 2.403 - 2.392 - 2.395 e 2.398, de novembro e dezembro de 1956 - Cr$ 20.548,30.

Nacional Transportes Aéreos S. A. - Transportes fornecidos em novembro de 1956, conforme fatura 114 - Cr$ 13.555,70.

TOTAL - Cr$ 874.311,00.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tristão Ferreira da Cunha

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