Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1702, de 18 de dezembro de 1957
Nº 1702/1957
Autoriza aquisição de imóvel, em Montes Claros, e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir por importância até Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para instalação do 10º Batalhão de Infantaria, da Polícia Militar, o terreno, e respectivas benfeitorias, de propriedade de Oswaldo Souto, sito em Montes Claros, à Avenida Ovídio de Abreu, n. 5, de formato irregular, medindo aproximadamente 1.602,00 metros quadrados e com divisas e confrontações constantes da planta cadastral da cidade.
Art. 2.
- Para os efeitos do disposto nesta lei, fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$1.000.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1958, podendo o Executivo realizar, para esse fim, as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.