Decretos estaduais de Minas Gerais
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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47605, de 31 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47577, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47580, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47587, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47589, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47567, de 19 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47394, de 26 de março de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47389, de 23 de março de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47390, de 23 de março de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47246, de 30 de agosto de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47211, de 30 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47212, de 30 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47213, de 30 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47206, de 20 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47192, de 25 de maio de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47182, de 8 de maio de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47154, de 20 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47147, de 27 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47148, de 27 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47002, de 25 de maio de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46974, de 21 de março de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46964, de 3 de março de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46955, de 24 de fevereiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46953, de 23 de fevereiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46946, de 1 de fevereiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46944, de 29 de janeiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46936, de 21 de janeiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46937, de 21 de janeiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46933, de 20 de janeiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46848, de 29 de setembro de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46832, de 17 de setembro de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46830, de 14 de setembro de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46817, de 10 de agosto de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46799, de 15 de julho de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46774, de 9 de junho de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46747, de 30 de abril de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46739, de 10 de abril de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46712, de 29 de janeiro de 2015Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46546, de 27 de junho de 2014Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46525, de 3 de junho de 2014