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Decretos estaduais de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48044, de 22 de setembro de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48020, de 7 de agosto de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48012, de 22 de julho de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47999, de 2 de julho de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47928, de 28 de abril de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47915, de 10 de abril de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47908, de 2 de abril de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47914, de 20 de março de 2020Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47719, de 24 de setembro de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47686, de 26 de julho de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47681, de 12 de julho de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47682, de 12 de julho de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47674, de 19 de junho de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47650, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47622, de 15 de março de 2019Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47605, de 31 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47577, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47580, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47587, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47589, de 28 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47564, de 19 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47567, de 19 de dezembro de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47394, de 26 de março de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47389, de 23 de março de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47390, de 23 de março de 2018Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47246, de 30 de agosto de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47211, de 30 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47212, de 30 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47213, de 30 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47206, de 20 de junho de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47192, de 25 de maio de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47182, de 8 de maio de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47154, de 20 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47147, de 27 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47148, de 27 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47002, de 25 de maio de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46974, de 21 de março de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46964, de 3 de março de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46955, de 24 de fevereiro de 2016Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46953, de 23 de fevereiro de 2016