Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48045
Nº 48045/2020
Dispõe sobre a concessão de folga para servidores que prestarem serviço à Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1.
– O servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que prestar serviço à Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020 fará jus a um dia adicional de dispensa do serviço, considerando o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 1º– A concessão do dia adicional de dispensa do serviço é condicionada à apresentação, à unidade de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade, de declaração expedida pela Justiça Eleitoral que comprove a prestação de serviço como mesário ou presidente de seção na data das eleições municipais de 2020.
§ 2º– Caso as eleições municipais ocorram em dois turnos, o servidor fará jus a um segundo dia adicional de dispensa do serviço, desde que comprove a prestação de serviço à Justiça Eleitoral na data do segundo turno, conforme o disposto no
Art. 2.
– A fruição dos dias de dispensa adquiridos em decorrência do disposto neste decreto ocorrerá sem prejuízo do salário, vencimento, ajuda de custo para alimentação ou qualquer outra vantagem a que o servidor fizer jus.
Art. 3.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO