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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48159

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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48159

Nº 48159/2021

Dispõe sobre a organização da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

– A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA, criada pela Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.

Art. 2.

– A Agência RMVA, autarquia territorial e especial, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Ipatinga e se vincula à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.

§ 1º– O âmbito de atuação da Agência RMVA equivale à área dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA, bem como de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006.

§ 2º– O disposto no caput não exclui a vinculação da autarquia ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA, conforme o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas as responsabilidades atribuídas à Agência RMVA e as vedações a ela impostas pela legislação em vigor, no tocante ao orçamento, à gestão e às finanças.

Art. 3.

– A Agência RMVA tem como competência o planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMVA e de seu Colar Metropolitano e o apoio à execução de funções públicas de interesse comum, com atribuições de:

Ielaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 2006, equivalente ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, constante na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015;

IIpromover a implementação de planos, programas e projetos estabelecidos no PDDI, bem como a execução das prioridades estabelecidas;

IIIelaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos com objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios integrantes da RMVA;

IVpropor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes da RMVA com o PDDI, no tocante às funções públicas de interesse comum;

Vmanter permanente avaliação e fiscalização da execução dos planos e programas aprovados para a RMVA;

VIarticular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento integrado da RMVA;

VIIarticular-se com os municípios integrantes da RMVA com órgãos e entidades federais e estaduais e com organizações privadas, visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado e ao cumprimento de funções públicas de interesse comum;

VIIIassistir tecnicamente os municípios integrantes da RMVA;

IXfornecer suporte técnico e administrativo à Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;

Xestabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na sua área de atuação;

XIconstituir e manter banco de dados com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração dos programas e planos a serem desenvolvidos;

XIIauxiliar os municípios integrantes da RMVA na elaboração e na revisão de seus planos diretores;

XIIIcolaborar para o desenvolvimento institucional dos municípios integrantes da RMVA, quando necessário, e tendo em vista a questão do planejamento;

XIVapoiar os municípios na elaboração de projetos de desenvolvimento metropolitano para fins de habilitação a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

XVexercer poder de polícia administrativa, notadamente no tocante à regulação urbana metropolitana;

XVIregular a expansão urbana na RMVA;

XVIIdesenvolver pesquisa, geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico.

§ 1º– Para o cumprimento das competências previstas neste artigo, a Agência RMVA poderá:

Iemitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de pagamentos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos sob sua administração;

IIfirmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais, nacionais e estrangeiros;

IIIpromover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social emanada do Governador;

IVfirmar termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos da legislação estadual;

Vparticipar de operações conjuntas relacionadas com a fiscalização de funções públicas de interesse comum;

VIconstituir comitês interinstitucionais, na forma de regulamento, para a gerência de projetos específicos na RMVA;

VIIaplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 122, de 2012, às pessoas físicas e jurídicas de direito privado;

VIIIfiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e execução de função pública de interesse comum na RMVA e no seu Colar Metropolitano, em especial quanto a normas de parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de interesse especial ou limítrofes de município do Colar Metropolitano ou em áreas do Colar Metropolitano que pertençam a mais de um município, sem prejuízo das competências municipais;

IXemitir diretrizes metropolitanas e analisar os projetos de parcelamento do solo para fins de concessão do selo de anuência prévia.

§ 2º– A gestão das funções públicas de interesse comum se efetivará, preferencialmente, mediante convênios de cooperação ou consórcios públicos, instrumentos do federalismo cooperativo de que trata a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a serem formalizados entre o Estado e os Municípios, no que couber.

§ 3º– A Agência RMVA apoiará tecnicamente a formalização de mecanismos institucionais voluntários de gestão metropolitana, notadamente os convênios de cooperação e os consórcios públicos.

§ 4º– Compete ao Diretor-Geral conceder anuência prévia nos processos de loteamento e desmembramento para os municípios da RMVA de que trata o inciso IX do

Art. 4.

– A Agência RMVA tem a seguinte estrutura orgânica:

IUnidades Colegiadas:

a)Conselho de Administração;

b)Diretoria Colegiada;

IIDireção Superior:

a)Diretor-Geral;

b)Vice-Diretor-Geral;

IIIUnidades Administrativas:

a)Gabinete;

1 – Núcleo de Assessoramento Técnico Especial;

b)Assessoria de Comunicação;

c)Assessoria de Apoio Administrativo;

d)Controladoria Seccional;

e)Procuradoria;

f)Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade;

1 – Gerência de Planejamento Metropolitano;

g)Diretoria de Inovação e Logística;

1 – Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças;

2 – Gerência de Logística e Recursos Humanos;

h)Diretoria de Regulação Metropolitana:

1 – Gerência de Regulação da Expansão Urbana;

2 – Gerência de Regularização Fundiária.

Art. 5.

– O Conselho de Administração tem a seguinte composição:

Imembros natos:

a)Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico, que é o Presidente;

b)Diretor-Geral da Agência RMVA, que é o Secretário-Executivo;

IImembros designados:

a)um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;

b)um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável – Semad;

c)um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;

d)um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

§ 1º– Os membros a que se refere o inciso II serão designados pelo Governador para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º– Haverá um suplente para cada membro do Conselho de Administração, que será, para os membros natos, o substituto legal no respectivo órgão de lotação.

§ 3º– A atuação no âmbito do Conselho de Administração da Agência RMVA não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

§ 4º– As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho de Administração da Agência RMVA serão fixadas em seu regimento interno.

Art. 6.

– Compete ao Conselho de Administração da Agência RMVA:

Iestabelecer as normas gerais de administração da autarquia;

IIaprovar:

a)os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;

b)a proposta orçamentária anual e plurianual;

c)o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

IIIautorizar aquisição, alienação e oneração de bem imóvel da autarquia;

IVdecidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral;

Vaprovar o regimento interno.

Art. 7.

– A Agência RMVA será dirigida por Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e pelos titulares das demais diretorias previstas no art. 4º.

Art. 8.

– À Diretoria Colegiada compete:

Iexercer a direção superior da Agência RMVA, sem prejuízo das competências reservadas ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral;

IIanalisar e submeter ao Conselho de Administração:

a)proposta do orçamento anual e do plano plurianual de investimentos;

b)relatório anual de atividades e respectivos programas de trabalho;

IIIaprovar:

a)proposta de alteração do regulamento da autarquia;

b)proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão de direito de uso imóvel e equipamento da autarquia;

c)balancetes e relatórios mensais e anuais;

IVsugerir ao Diretor-Geral normatização e implantação de procedimentos administrativos no âmbito da Agência RMVA.

Art. 9.

– Ao Diretor-Geral compete:

Iadministrar a Autarquia, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;

IIcelebrar acordos, contratos, convênios e instrumentos congêneres com pessoas físicas e organizações públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IIIaprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas diretorias;

IVencaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, as prestações de contas da Agência RMVA;

Vrepresentar a Agência RMVA, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele;

VIpromover a articulação da Agência RMVA com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas;

VIIconceder anuência prévia à aprovação, pelos municípios da RMVA, de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos, mediante parecer técnico;

VIIIatuar, de forma integrada com o Poder Executivo na implementação de planos, programas e projetos de interesse regional.

Art. 10.

– Ao Vice-Diretor-Geral compete:

Isubstituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;

IIatuar, de forma integrada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, na implementação do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço;

IIIexercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

Parágrafo único– Em caso de impedimento legal e eventual do Vice-Diretor-Geral ou em caso de vacância do cargo, os titulares das unidades da Agência RMVA exercerão, em caráter transitório, as atribuições da Vice-Diretoria-Geral, observada a seguinte ordem:

a)Gabinete;

b)Diretoria de Regulação Metropolitana;

c)Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade;

d)Diretoria de Inovação e Logística.

Art. 11.

– O Gabinete tem como competência garantir o assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral em assuntos políticos e administrativos, com atribuições de:

Iencarregar-se do relacionamento da Agência RMVA com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

IIacompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social no âmbito da Agência RMVA;

IIIencaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da Agência RMVA e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

IVcoordenar, executar e desenvolver atividades de atendimento a autoridades e ao público;

Vprovidenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas e na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;

VIassessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame, encaminhamento, orientação e acompanhamento de assuntos administrativos relativos a processos de compras, execução de contratos, planejamento, gestão e finanças da Agência RMVA;

VIIintegrar órgãos e entidades públicas e privadas destinados à produção e à disseminação de conhecimento em temas afetos à RMVA.

Art. 12.

– O Núcleo de Assessoramento Técnico Especial tem como competência garantir suporte técnico e administrativo ao Diretor-Geral no âmbito de projetos estratégicos e de articulação da Agência RMVA, com atribuições de:

Iprestar atendimento ao público e a autoridades, por delegação do Gabinete;

IIencaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar sua execução e seu atendimento;

IIIpreparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas no Gabinete;

IVapoiar a realização das reuniões do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA e da Assembleia Metropolitana da RMVA;

Vpromover a realização das Conferências Metropolitanas da RMVA;

VIcoordenar as ações de capacitação, na área de planejamento, destinadas aos municípios integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano, visando à integração metropolitana;

VIIatuar na coordenação e no gerenciamento de projetos estratégicos, em articulação com a Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade e a Diretoria de Regulação Metropolitana;

VIIIpropor e incentivar a implantação de soluções alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.

Art. 13.

– A Assessoria de Comunicação tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da Agência RMVA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estado, com atribuições de:

Iplanejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Agência RMVA;

IIassessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Agência RMVA no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;

IIIplanejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com o Núcleo Central de Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos – Subsecom da Secretaria-Geral;

IVproduzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios de comunicação da Agência RMVA, da Subsecom e de veículos de comunicação em geral;

Vacompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Agência RMVA, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social em articulação com a Subsecom;

VIpropor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções para divulgação das atividades institucionais;

VIImanter atualizados os sítios eletrônicos, a intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Agência RMVA, no âmbito de atividades de comunicação social;

VIIIgerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

IXgerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os eventos oficiais da Agência RMVA em articulação com a Subsecom.

Art. 14.

– A Assessoria de Apoio Administrativo tem como competência garantir suporte técnico e administrativo ao Gabinete da Agência RMVA, com atribuições de:

Iorganizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete;

IIpreparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pelo Gabinete;

IIIencaminhar providências solicitadas pelo Gabinete, acompanhar sua execução e seu atendimento;

IVprovidenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;

Vapoiar a Gerência de Logística e Recursos Humanos nas atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos das unidades da Agência RMVA, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial.

Art. 15.

– A Controladoria Seccional, unidade de execução da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no âmbito da autarquia, as atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, à correição administrativa, ao incremento da transparência, do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com atribuições de:

Iexercer em caráter permanente as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

IIelaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;

IIIfornecer subsídios para a elaboração e o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle interno;

IVconsolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as informações solicitadas pela CGE;

Vapurar denúncias, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de atividades;

VInotificar a Agência RMVA e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não tenha sido adotada no âmbito da autarquia;

VIIcomunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

VIIIassessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria, correição administrativa, transparência e promoção da integridade;

IXexecutar as atividades de auditoria, com vistas a agregar valor à gestão e otimizar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança, acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;

Xelaborar relatório de avaliação das contas anuais de exercício financeiro das unidades orçamentárias sob a gestão da autarquia, assim como relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências e normas expedidas pelo TCEMG;

XIexecutar atividades de fiscalização, em apoio à CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de planejamento;

XIIavaliar a adequação de procedimentos licitatórios, de contratos e a aplicação de recursos públicos às normas legais e regulamentares, com base em critérios de materialidade, risco e relevância;

XIIIexpedir recomendações para prevenir a ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de auditoria e fiscalização e monitorá-las;

XIVsugerir a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

XVacompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de integridade;

XVIdisseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção à corrupção desenvolvidas pela CGE;

XVIIpropor e incentivar a implantação de soluções alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.

Parágrafo único– A Agência RMVA disponibilizará instalações, recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições da Controladoria Seccional.

Art. 16.

– A Procuradoria é unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Agência RMVA, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

Iprestação de consultoria e assessoramento jurídicos ao Diretor-Geral da Agência RMVA;

IIcoordenação das atividades de natureza jurídica;

IIIinterpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Agência RMVA;

IVelaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Diretor-Geral da Agência RMVA;

Vassessoramento ao Diretor-Geral da Agência RMVA no controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela Agência RMVA;

VIexame prévio de minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Agência RMVA;

VIIfornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação da Agência RMVA, em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras autoridades da entidade, mediante requisição de informações junto às autoridades competentes;

VIIIexame e emissão de parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Agência RMVA, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;

IXpropor e incentivar a implantação de soluções alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.

§ 1º– À Procuradoria compete representar a Agência RMVA judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado.

§ 2º– A Agência RMVA disponibilizará instalações, recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 17.

– A Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade tem como competência promover o planejamento integrado da RMVA e as articulações institucionais pertinentes, com atribuições de:

Ipromover a elaboração, a implementação, a revisão e a atualização do PDDI da RMVA;

IIapoiar os municípios na elaboração e na implementação de planos, programas e projetos de impacto metropolitano;

IIIpropor e articular parcerias com organismos públicos e privados, visando à promoção de ações integradas na RMVA e no seu Colar Metropolitano;

IVpropor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes da RMVA com o PDDI, no tocante às funções públicas de interesse comum;

Vacompanhar e avaliar a execução dos planos e programas aprovados para a RMVA;

VImapear e catalogar as demandas financeiras para implementação de planos, programas e projetos de interesse regional;

VIIidentificar e negociar recursos técnicos e financeiros, públicos ou privados, para investimento ou financiamento de planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum;

VIIIarticular-se com órgãos e entidades do Estado visando à viabilização da captação de recursos e parcerias demandadas;

IXrepresentar a Agência RMVA em negociações junto ao Governo Federal, instituições de fomento e desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à captação de recursos e parcerias para programas e projetos de interesse da RMVA e do seu Colar Metropolitano;

Xpromover estudos e pesquisas relativos ao processo de formação e desenvolvimento da Região Metropolitana, visando subsidiar as decisões e ações de governo, em nível municipal, estadual e federal;

XIalimentar e atualizar os sistemas de informação a partir da organização de cadastros, sistemas, pesquisas, parâmetros, índices e indicadores;

XIIidentificar e acompanhar as ações de agentes públicos e privados e seus impactos na Região Metropolitana;

XIIIcoletar, analisar e divulgar, informações necessárias ao planejamento metropolitano, execução e controle das funções públicas de interesse comum;

XIVpropor parcerias com organismos federais, estaduais, municipais, com agentes privados e com a sociedade civil, visando à promoção de ações integradas na RMVA e no gerenciamento compartilhado das informações metropolitanas;

XVassegurar a gestão eficiente e transparente da informação;

XVIpropor e incentivar a implantação de soluções alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.

Art. 18.

– A Gerência de Planejamento Metropolitano tem como competência a execução das atividades de planejamento integrado da RMVA e o apoio à articulação e às relações institucionais do Estado, em especial dos órgãos de gestão metropolitana, com a sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias ao arranjo metropolitano, com atribuições de:

Ifornecer o suporte técnico-operacional para elaboração, implementação, revisão e atualização do PDDI da RMVA;

IIelaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e instrumentos de planejamento, desenvolvimento e gestão metropolitana, bem como conduzir suas revisões e atualizações;

IIIdar suporte técnico aos municípios integrantes da RMVA e seu Colar Metropolitano na elaboração e na implementação de planos, programas e projetos de impacto metropolitano;

IVpromover a articulação entre os municípios integrantes da RMVA e seu Colar Metropolitano e destes com órgãos e entidades da União e do Estado e organizações não governamentais, para a implantação do planejamento metropolitano integrado;

Vorientar os consórcios públicos que tenham como municípios integrantes da RMVA ou de seu Colar Metropolitano, cujo objeto se relacione com o exercício das funções públicas de interesse comum;

VImanter ações de capacitação, na área de planejamento, destinadas aos municípios integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano, visando à integração metropolitana e o fomento ao desenvolvimento regional;

VIIobter, produzir e disseminar dados e informações que fomentem o desenvolvimento da RMVA e promovam a região no cenário estadual e nacional;

VIIImanter cartografia da região metropolitana para subsídio ao planejamento das funções públicas de interesse comum;

IXorganizar a memória técnico-institucional e da experiência de gestão metropolitana na Agência RMVA;

Xcompatibilizar e disponibilizar informações do sistema cartográfico de forma integrada ao planejamento metropolitano, execução e controle de funções públicas de interesse comum na RMVA e seu Colar Metropolitano;

XImapear e catalogar as demandas financeiras para implementação de planos, programas e projetos de interesse regional;

XIImanter banco de dados atualizados de parâmetros, índices e indicadores socioeconômicos, ambientais, de infraestrutura e de mobilidade urbana;

XIIIelaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e instrumentos de desenvolvimento socioeconômico, bem como conduzir suas revisões e atualizações sob supervisão da Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade;

XIVpromover a articulação junto a atores públicos e privados para obtenção e divulgação de informações sobre a RMVA e o seu Colar Metropolitano nas esferas municipal, estadual e federal;

XVexecutar atividades de atendimento a autoridades e ao público em geral;

XVIpromover junto aos municípios da RMVA projetos de desenvolvimento regional e suas vertentes que envolvam funções públicas de interesse comum e promovam a execução do PDDI da RMVA;

XVIIprestar apoio técnico aos gestores públicos da RMVA e do seu Colar Metropolitano no desenvolvimento e implantação de planos e programas municipais que promovam o desenvolvimento regional;

XVIII - promover a atração de novos investimentos para a RMVA e seu Colar Metropolitano;

XIXdialogar com outras regiões do país no intuito de desenvolver sistemas urbanos e de infraestrutura mais eficientes e eficazes para a RMVA.

Art. 19.

– A Diretoria de Inovação e Logística tem como competência garantir a eficácia e eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas da Agência RMVA, com atribuições de:

Icoordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da Sede, a elaboração do planejamento global da Agência RMVA;

IIelaborar a proposta orçamentária da Agência RMVA, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

IIIformular e implementar a Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC da Agência RMVA;

IVzelar pela preservação da documentação e informação institucional;

Vplanejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

VIplanejar, coordenar, orientar e executar as atividades de gestão de compras públicas, gestão logística e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de diárias ao servidor;

VIIcoordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade da Agência RMVA;

VIIIorientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

IXassegurar a gestão eficiente e transparente da informação;

Xpropor e incentivar a implantação de soluções alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo;

XIorientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço.

§ 1º– Cabe à Diretoria de Inovação e Logística cumprir orientação normativa e observar orientação técnica emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

§ 2º– No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Inovação e Logística deverá observar as competências específicas da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados.

Art. 20.

– A Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento, zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro, implementar políticas e estratégias relativas à gestão de recursos no âmbito da Agência RMVA, com atribuições de:

Icoordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

IIcoordenar a elaboração da proposta orçamentária;

IIIelaborar a programação orçamentária da despesa;

IVacompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

Vavaliar necessidade de remanejamentos internos de recursos, de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

VIresponsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Agência RMVA participar como instituição gestora;

VIIacompanhar e avaliar o desempenho global da Agência RMVA, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VIIIplanejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a Agência RMVA seja parte;

IXacompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

Xmonitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados a Agência RMVA, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

XIacompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Agência RMVA, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;

XIIrealizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

XIIIelaborar os relatórios de prestação de contas da Agência RMVA e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Agência RMVA seja parte;

XIVatuar na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução.

Parágrafo único– A Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças, no âmbito de suas competências, poderá organizar os seus processos de trabalho internos por meio de ato normativo do Diretor-Geral.

Art. 21.

– A Gerência de Logística e Recursos Humanos tem como competência gerenciar as atividades de gestão de compras públicas, gestão logística e patrimonial, políticas e estratégias relativas à gestão de recursos humanos no âmbito da Agência RMVA, com atribuições de:

Igerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Agência RMVA;

IIrealizar compras públicas para garantir a execução de suas atividades;

IIIgerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

IVprogramar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

Vgerir os arquivos da Agência RMVA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

VIexecutar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

VIIelaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Agência RMVA e suas respectivas alterações;

VIIIacompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços, incluindo contratos de terceirização e estagiários da Agência RMVA;

IXacompanhar o consumo de insumos pela Agência RMVA, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação;

Xadotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da Seplag;

XIplanejar e gerir os processos de alocação, de desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

XIIpropor e implementar ações motivacionais, de qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos e prevenção à prática do assédio moral;

XIIIatuar em parceria com as demais unidades da Agência RMVA divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as políticas de pessoal;

XIVcoordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de pessoas;

XVexecutar as atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

XVIorientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal;

XVIIverificar a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores da Agência RMVA, bem como providenciar a instrução dos respectivos processos;

XVIII - manter continuamente atualizados os sistemas de administração de pessoal, com as informações funcionais dos servidores;

XIXmonitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

XXaperfeiçoar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito da RMVA e promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional.

Art. 22.

– A Diretoria de Regulação Metropolitana tem como competência o cumprimento das normas e diretrizes relacionadas às funções públicas de interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano da RMVA, com atribuições de:

Iarticular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação e Intersetorialidade com vistas à elaboração e implementação de planos, programas e projetos com impacto no ordenamento territorial metropolitano;

IIregular a expansão urbana e emitir diretrizes para parcelamento do solo urbano, em consonância com o PDDI e com as demais normas de ordenação metropolitana e urbanística, para projetos do tipo loteamento localizados nos municípios de sua abrangência;

IIIemitir parecer técnico sobre a concessão de anuência prévia à aprovação pelos municípios da RMVA de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos;

IVexercer o poder de polícia administrativa previsto nos incisos XV e XVI do art. 3º da Lei Complementar nº 122, e nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

Varticular-se com órgãos e entidades visando à realização de operações de fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos;

VIelaborar estudos relacionados com a legislação urbanística para subsidiar proposições normativas;

VIIassistir tecnicamente os municípios integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano em assuntos relativos à regulação urbana;

VIIImanifestar-se nos procedimentos de alteração do uso do solo rural para fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979;

IXpromover a política de regularização fundiária estadual nos municípios da RMVA e do seu Colar Metropolitano;

Xassegurar a gestão eficiente e transparente da informação;

XIpropor e incentivar a implantação de soluções alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.

Art. 23.

– A Gerência de Regulação da Expansão Urbana tem como competência aplicar, nos termos da legislação vigente, as normas e diretrizes de parcelamento do solo para fins urbanos, com atribuições de:

Idefinir as diretrizes para parcelamento do solo urbano, antes da elaboração do projeto de loteamento para fins urbanos, nos termos dos arts. 6º e 13 da Lei Federal nº 6.766, de 1979;

IIanalisar projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos e emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência prévia à aprovação pelos municípios, de sua área de abrangência, nos termos da legislação vigente;

IIIcoordenar ações de fiscalização do parcelamento do solo;

IVrealizar, nos termos da legislação vigente, os procedimentos necessários para a celebração do Compromisso de Anuência Corretiva – CAC;

Vapoiar e cooperar com os municípios na compatibilização de planos diretores e legislações municipais às diretrizes metropolitanas e na aplicação do Estatuto da Cidade, do Estatuto da Metrópole e da legislação urbanística;

VIapurar a existência de irregularidade jurídica ou urbanística em parcelamentos de solo para fins urbanos, de ofício ou mediante provocação ou denúncia, nos limites de sua competência;

VIIefetuar vistoria nos parcelamentos de solo para fins urbanos;

VIIIpromover a fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos na RMVA e no seu Colar Metropolitano, ressalvada a competência municipal;

IXinstaurar, quando for o caso, processo administrativo de fiscalização, mediante a lavratura de auto de fiscalização e de auto de infração, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

Xefetuar todas e quaisquer diligências necessárias à instrução do processo administrativo de fiscalização;

XIindicar as medidas corretivas pertinentes para fins de saneamento das irregularidades verificadas, por meio da lavratura de auto de infração;

XIIaplicar as sanções cabíveis, quando constatadas infrações à ordem urbanística, em consonância com a legislação;

XIIIapoiar os municípios no planejamento, implementação e avaliação de políticas, práticas e instrumentos relativos à fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos;

XIVparticipar e solicitar operações conjuntas a outros órgãos competentes para fiscalização quanto às normas de parcelamento do solo para fins urbanos;

XVoficiar aos órgãos ou as entidades competentes para o exercício de poder de polícia relativamente a fato verificado em processo administrativo de fiscalização ou ato de vistoria;

XVIoficiar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis decorrentes de fatos verificados em processo administrativo ou ato de vistoria.

Art. 24.

– A Gerência de Regularização Fundiária tem como competência promover a execução da política estadual de regularização fundiária nos municípios integrantes da RMVA e seu Colar Metropolitano, com atribuições de:

Iimplementar a política estadual de regularização fundiária na RMVA e no seu Colar Metropolitano;

IIelaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e instrumentos de planejamento, desenvolvimento e gestão metropolitana, para os temas de regularização fundiária e políticas de habitação, bem como conduzir suas revisões e atualizações;

IIIdar suporte técnico aos municípios integrantes da RMVA e seu Colar Metropolitano na elaboração e na implementação de planos, programas e projetos nos temas de regularização fundiária e políticas de habitação;

IVpromover iniciativas para ampliar o acesso à terra urbanizada, a adequação dos níveis de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

Vorientar e promover articulação com as políticas setoriais de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à implementação da regularização fundiária;

VIapoiar e cooperar com os municípios da RMVA e do Colar Metropolitano no planejamento das ações e nas intervenções em assentamentos situados em áreas de risco.

Art. 25.

– O Selo de Integração Metropolitana – SIM, no âmbito da autarquia, é destinado a municípios da RMVA cujos gestores desenvolvam ações com vistas à integração metropolitana e que atendam aos seguintes requisitos:

Iadequação do Plano Diretor Municipal às diretrizes do PDDI da RMVA;

IIdesenvolvimento de ações com vistas à adesão e ao gerenciamento compartilhado dos dados do município ao SIM;

IIIparcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação ou outras formas congêneres, com municípios da RMVA;

IVefetivação de ações que repercutam além do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no ambiente metropolitano;

Vparticipação em Conferências Metropolitanas;

VIparticipação nas reuniões da Assembleia Metropolitana;

VIIparticipação em campanhas educativas protagonizadas por agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes metropolitanas.

§ 1º– Caberá ao Gabinete coordenar tecnicamente a instituição do SIM.

§ 2º– O SIM será conferido, bienalmente, aos municípios inscritos, pelo Governador em cerimônia oficial de premiação, após avaliação do cumprimento dos requisitos previstos em edital.

Art. 26.

– O SIM terá como diretrizes:

Ielevação da consciência dos gestores municipais no tocante à contribuição municipal, com vistas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum;

IIdifusão da mentalidade metropolitana;

IIIestímulo ao planejamento integrado das funções públicas de interesse comum;

IVincentivo à partilha equilibrada dos benefícios da metropolização;

Vfomento de políticas compensatórias de efeitos deletérios da polarização e da conurbação, dentre outros fatores negativos da metropolização;

VItroca de experiências de gestão, com vistas à socialização e à qualificação de ações de integração.

Art. 27.

– O SIM é requisito para:

Iregistro de “Experiências Exitosas de Gestão”;

IIconcessão de “Certificação de Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana”, concedida pelo Governo do Estado.

§ 1º– As Experiências Exitosas de Gestão serão consideradas por Banca Avaliadora nos termos de edital.

§ 2º– Receberá a “Certificação de Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana” o município que, observando as diretrizes metropolitanas:

Iexecutar:

a)planos de regularização fundiária;

b)programas de requalificação urbanística.

§ 3º– A Agência RMVA poderá buscar patrocinadores para a concessão de prêmios aos municípios, gestores e servidores municipais responsáveis pela implementação das Experiências Exitosas de Gestão.

Art. 28.

– O patrimônio da Agência RMVA é constituído de:

Ibens e direitos de sua propriedade e os que vier a adquirir;

IIdoação, legado, auxílio e transferência recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, de direito público ou privado;

IIIbens e direitos resultantes de aplicações financeiras previstas neste regulamento.

Art. 29.

– Constituem receitas da Agência RMVA:

Idotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado;

IIresultantes do exercício das atividades relacionadas à concessão da anuência prévia nos parcelamentos do solo para fins urbanos situados na RMVA;

IIIrendas resultantes das tarifas e dos preços públicos incidentes sobre a prestação de serviços e sobre o uso de bens públicos administrados pela Agência;

IVoutras receitas.

Art. 30.

– O exercício financeiro da Agência RMVA coincidirá com o ano civil.

Art. 31.

– O orçamento da Agência RMVA é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.

Art. 32.

– A Agência RMVA apresentará ao TCEMG e à CGE, no prazo fixado na legislação específica, o relatório de gestão no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.

Art. 33.

– O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência RMVA está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 34.

– A emissão de anuência prévia em parcelamento do solo para fins urbanos pela Agência RMVA será regulamentada em decreto específico.

Art. 35.

– Os §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.25 – (...)

§ 2º– A Diretoria de Inovação e Logística atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria Estratégica da Sede.”.

Art. 36.

– Ficam revogados:

Ios arts. 1º a 27 e os arts. 68 a 76 do Decreto nº 46.027, de 17 de agosto de 2012;

IIo inciso VIII do art. 9º e o inciso II do art. 10 do Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020.

Art. 37.

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Remissões do artigo