Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 9645, de 18 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9646, de 18 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9641, de 17 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9642, de 17 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9643, de 17 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9644, de 17 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9657, de 9 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9631, de 19 de outubro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9534, de 25 de maio de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9496, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9497, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9498, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9491, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9492, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9493, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9494, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9495, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9490, de 23 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9489, de 22 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9481, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9482, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9483, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9484, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9485, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9486, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9487, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9488, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9480, de 17 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9479, de 15 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9477, de 14 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9478, de 14 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9476, de 10 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9474, de 8 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9475, de 8 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9473, de 6 de dezembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9462, de 26 de novembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9464, de 26 de novembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9465, de 26 de novembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9466, de 26 de novembro de 2010Lei Estadual do Mato Grosso nº 9467, de 26 de novembro de 2010