Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9476, de 10 de dezembro de 2010
Nº 9476
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Profª Vilma
Dispõe sobre a utilização de giz antialérgico no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso do giz antialérgico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoAs escolas mencionadas substituirão o giz de gesso pelo giz antialérgico.
Art. 2.
As escolas terão o prazo de 01 (um) ano para se adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/03/2026 13:00