Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 9687, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9688, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9684, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9685, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9679, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9680, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9681, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9682, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9683, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9678, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9675, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9676, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9677, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9673, de 19 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9674, de 19 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9671, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9665, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9666, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9667, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9668, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9669, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9670, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9659, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9660, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9661, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9662, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9663, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9664, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9658, de 9 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9652, de 6 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9653, de 6 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9654, de 6 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9655, de 6 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9656, de 6 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9651, de 30 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9648, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9649, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9650, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9647, de 21 de novembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9672, de 19 de novembro de 2011