Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9631, de 19 de outubro de 2011
Nº 9631
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
.
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
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11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST. INVERSÕES
E ENC. DESP.
ENC. DA CORRENTES FINANCEIRAS SOCIAIS DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
09 Previdência social
09.272 Previdência do
Regime Estatutário
09.272.997 Previdência de
inativos e pensionistas do Estado
OBJ. Pagamento dos PROGRAMA benefícios
previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.
09.272.997.8040 Recolhimento de
encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso
OBJ. Assegurar ESPECÍFICO despesas com o
pagamento de encargos e obrigações previdenciárias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
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9900 Estado S 91 100 R$ R$
10.000,00 10.000,00
PRODUTO Ação mantida
UNIDADE Percentual
QUANTIDADE 100
13
TOTAL FISCAL
14 R$ R$
10.000,00 10.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + 15 SEGURIDADE SOCIAL
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ANEXO II ANULAÇÃO 11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL E JUROS OUTRAS INVEST. INVERSÕES
ENC. DESP.
ENC. DA CORRENTES FINANCEIRA SOCIAIS DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
04 Administração
04.122 Administração
Geral
04.122.036 Apoio
Administrativo
OBJ. Prover os Órgãos PROGRAMA do Estado dos
Meios Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Finalísticos
04.122.036.2008 Remuneração de
Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
OBJ. Atender ao ESPECÍFICO Pagamento do
Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
9900 Estado S 90 100 R$ R$
10.000,00 10.000,00
PRODUTO Ação mantida
UNIDADE Percentual
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QUANTIDADE 100
13
TOTAL FISCAL
14 R$ R$10.000,00
10.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL 15 + SEGURIDADE SOCIAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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