Lei Estadual do Mato Grosso nº 9534, de 25 de maio de 2011 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pela Lei nº 9.490, de 23 de dezembro de 2010 e na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 alterada pela Lei nº 9.490, de 23 de dezembro de 2010, no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Região 0600 - Sul, a Ação 7020 - Construção, Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas, conforme Anexo I, desta lei.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 12.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011", no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Região 0600 - Sul, a Ação 7020 - Construção, Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 4.484.103,33 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e três reais e trinta e três centavos).

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de incorporação de recursos provenientes de excesso de convênios celebrados na esfera intergovernamental, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Redação Original

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ANEXO I Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011

Programa: 072-OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Objetivo: COLOCAR A DISPOSICAO DA POPULACAO OBRAS PUBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E

SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.

UO Responsável: 12101. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

Gerente Ney Mario Ribeiro Teixeira Responsável:

Indicadores do Programa

Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice final do PPA

Índice para os exercícios

2008

2009

2010

2011

TAXA DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS COM OBRAS DE 36,17 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 INFRAESTRUTURA URBANA-(PERCENTUAL)

TAXA DE MUNICIPIOS CONTEMPLADS COM OBRAS DE 36,17 70,00 90,00 0,00 0,00 100,00 INFRAESTRUTURA URBANA-(PERCENTUAL)

Valores do Programa

Valor orçamentário do programa 97.859.881,90 65.375.565,86 66.346.942,00 44.797.247,00 274.379.637,00 por exercício e para o PPA

Outros recursos não 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 orçamentários por exercício e para o PPA

Valor total do programa por 97.859.881,90 65.375.565,86 66.346.942,00 44.797.247,00 274.379.637,00 exercício e para o PPA

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Ações

Ação 7020 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÔES PÚBLICAS

Objetivo CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA SEDRAF, COM ÁREA ÚTIL DE 3.181,48 M2, EM 03 Específico: PAVIMENTOS, SOBRE UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.015,89 M2

Meta Física / U. ÁREA CONTRUÍDA ( M2) Medida:

U.O Resp. pelo 12.101- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA FAMILIAR - lançamento: SEDRAF

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

0600- - - - 3.181,48 3.181,48

Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 4.484.103,33 4.484.103,33

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Valor total da ação por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 4.484.103,33 4.484.103,33

ANEXO II

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

DESCRIÇÃO CÓDIGO EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA 12.101 2011 FAMILIAR - SEDRAF

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E MOD. FTE VALOR PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST. INVER. AMORTIZ. APLIC. E ENC. DESP. FINANC. DA DIVIDA

ENC. DA CORRENTES SOCIAIS DIVIDA

FUNÇÃO AGRICULTURA

20

SUBFUNÇÃO 20.451

INFRAESTRUTURA URBANA

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PROGRAMA OBRAS

20.451.072 PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

OBJ. DO COLOCAR PROGRAMA A

DISPOSICAO DA POPULACAO OBRAS PUBLICAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.

PROJETO 20.451.072.7020

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.

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OBJ. CONSTRUÇÃO ESPECÍFICO DO

PRÉDIOSEDE DA SEDRAF, COM ÁREA ÚTIL DE 3.181,48 M2, EM 03 PAVIMENTOS, SOBRE UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.015,89 M2

REGIÃO F 90

Região 20.451.072.7020.0600

261 4.484.103,33 4.484.103,33 VI - Sul

META 3.181,48 FÍSICA M2

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4.484.103,33 4.484.103,33

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

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TOTAL 4.484.103,33 4.484.103,33 FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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