Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9487, de 20 de dezembro de 2010
Nº 9487
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui, no Calendário Oficial de Mato Grosso, o Dia Estadual dos Direitos Humanos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituída o Dia Estadual dos Direitos Humanos, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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