Lei Estadual do Mato Grosso nº 9479, de 15 de dezembro de 2010 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, constante da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, o Programa 994, a Operação Especial 8028, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ANEXO I ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO DESCRIÇÃO EX

ÓRGÃO/UNIDADE

14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 20

PROGRAMA DE TRABALHO

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ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE VALOR PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST. AM

IN APLIC. E ENC. DA DESP. FI DA ENC. DIVIDA CORRENTES DI SOCIAIS

FUNÇÃO 28 ENCARGOS

ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO 28.843 SERVIÇO DA

DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA 28.843.994OPERAÇÕES

ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

OBJ. DO ATENDER PROGRAMA DESPESAS

DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO

PROJETO 28.843.994.8028

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

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OBJ. CUMPRIR ESPECÍFICO CLÁSULAS

CONTRATUAIS DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DE ONIBUS DO PROGRAMA "CAMINHO DA ESCOLA"

REGIÃO 9900 F 90 120 162.000,00 162.000,00

13 162.000,00 162.000,00

FISCAL

SEGURIDADE 14 - SOCIAL

TOTAL FISCAL 15 162.000,00 162.000,00 + SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO II ANEXO II - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO DESCRIÇÃO

ÓRGÃO/UNIDADE

14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE VALOR PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST.

APLIC. E ENC. DESP.

ENC. DA CORRENTES SOCIAIS DIVIDA

FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO

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SUBFUNÇÃO 126 TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

PROGRAMA 12.126.036APOIO

ADMINISTRATIVO

OBJ. DO GARANTIR A PROGRAMA MANUTENÇÃO E

SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES

PROJETO 12.126.036.2009

MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INFORMÁTICA

OBJ. PROVER A ESPECÍFICO MANUTENÇÃO DOS

SISTEMAS, DOS BANCOS DE DADOS E DOS EQUIPAMENTOS DE TI.

REGIÃO 9900 F 90 120 162.000,00 162.000,00

13 162.000,00 162.000,00

FISCAL

SEGURIDADE 14 SOCIAL

TOTAL FISCAL + 15 162.000,00 162.000,00 SEGURIDADE SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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