Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9657, de 9 de novembro de 2011
Nº 9657
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
.
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO 1 CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
Redação Original
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ÓRGÃO 17 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E 2011
ENERGIA
UNIDADE 17.302 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD FTE VALOR PESSOAL JUROS ODC INVEST. INVERSÃO
AMORTIZ. E ENC. DA
R$ ENC. DA FINANCEIRA
DÍVIDA SOCIAIS DÍVIDA
02 3 4 5 6 7 8 9 10 1112
Função: 9 Previdência
Social
Subfunção: 272 Previdência do
Regime Estatutário
Programa: 997 Previdência de
Inativos e Pensionistas do Estado
Objetivo Pagamento dos Programa benefícios
previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.
Operação 8040 Recolhimento de Especial Encargos e
Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado
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Objetivo Assegurar
despesas com pagamento de Encargos e Obrigações Previdenciárias, relativas ao regime próprio de previdência social do Estado.
Região de 9900 Estado S 91 262 20.000 20.000 Planejam
Produto: Ação Mantida
(percentual)
FISCAL 13 - - -
SEGURIDADE 14 20.000 20.000 SOCIAL
TOTAL FISCAL 15 20.000 20.000 - - - - + SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO II ANULAÇÃO 1 CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO 17 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA 2011
UNIDADE 17.302 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD FTE VALOR PESSOAL JUROS ODC INVEST. INVERSÃO
AMORTIZ. ENC.
R$ ENC. DÍVIDA FINANCEIRA
DÍVIDA SOCIAIS
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
12
Função: 28 Encargos
Especiais
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Subfunção: 846 Outros
Encargos Especiais
Programa: 996 Operações
Especiais: Outras
Objetivo Atender outros Programa: encargos
especiais
Operação 8002 Recolhimento Especial do PIS-PASEP
e Pagamento Abono
Objetivo Recolher a
contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.
Região de 600 Região VI - Sul Planejam
Produto: Ação Mantida F 90 262 20.000 20.000
(percentual)
13 20.000 - 20.000 - -
FISCAL
SEGURIDADE 14 SOCIAL
TOTAL FISCAL 15 20.000 - 20.000 - - + SEGURIDADE SOCIAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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