Lei Estadual do Mato Grosso nº 9857, de 26 de dezembro de 2012

Nº 9857

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Institui programa de realização de créditos vinculados ao Fundo de que trata o Art. 8º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa de realização de créditos vinculados ao Fundo de que trata o Art. 8º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005.

§ 1ºO programa de que trata esta lei será integrado por créditos e ativos realizáveis, ativos de baixa liquidez e ativos vinculados a contenciosos, cuja desistência, sem ônus ao Poder Executivo, é condição para o exercício do resgate a que se refere o § 2º deste artigo, conforme fixado em Regulamento.

§ 2ºOs créditos e ativos realizáveis, os ativos de baixa liquidez e os ativos vinculados a contenciosos que integram o Fundo poderão ser resgatados pelo devedor principal ou devedor solidário, mediante recolhimento em moeda corrente, junto ao sistema de arrecadação estadual, de contribuição social em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) do montante atualizado do respectivo ativo, a qual destinada ao Fundo de que trata o Art. 8º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005.

§ 3ºO percentual mínimo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou elevado em até 20 % (vinte por cento) mediante Ato do Poder Executivo.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta lei, bem como fixar os termos e condições necessários a disciplinar o recolhimento da contribuição social mencionada no § 2º do Art. 1º, desta lei.

§ 1ºPoderá cumulativamente ao disposto no § 2º do Art. 1º, na forma fixada em regulamento, ser concedido parcelamento prefixado em parcelas fixas ou pós-fixado em parcelas variáveis, até o máximo de 60 (sessenta) meses, hipótese em que poderá o regulamento elevar em até 70% (setenta por cento) o percentual a que se refere o § 2º do Art. 1º, desta lei.

§ 2ºA receita disponível a que se refere o caput será determinada observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art.163 da Constituição Federal quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando, ainda, o disposto no § 3º do Art.164 da Constituição Federal na regulamentação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.

Art. 3.

O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada ou, ainda, o levantamento de importância já depositada.

§ 1ºAs disposições desta lei, na forma disciplinada em regulamento, alcança créditos e ativos realizáveis, inscritos ou não em dívida ativa tributária, executados ou não judicialmente, bem como em discussão ou não em

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:40 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

processo administrativo ou judicial de qualquer espécie.

§ 2ºEsta lei poderá ser executada mediante assessoria de cobrança administrativa exercida por entidade privada ou instituição financeira contratada e remunerada nos termos da lei de licitações, inclusive, na hipótese de êxito.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:40

Remissões do artigo