Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9833, de 29 de novembro de 2012
Nº 9833
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O piso salarial do advogado empregado privado é de:
IR$1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, para uma jornada de até 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais;
IIR$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2.
O reajuste do piso salarial de que trata esta lei é anual, sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:30