Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9834, de 29 de novembro de 2012
Nº 9834
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ANEXO I PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015ANEXO I - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 327-Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de
Saúde
Objetivo Objetivo 1: Consolidar a vigilância em saúde como modelo de atenção à saúde.
Objetivo 2: Ampliar a capacidade e a qualidade da oferta de serviços de atenção primária com ênfase na estratégia saúde da família. Objetivo 3: Reorganizar e integrar a rede de atenção a saúde de média e alta complexidade de forma regionalizada a partir da atenção primária. Objetivo 4: Reorganizar a assistência farmacêutica e a gestão de outros insumos da saúde.
Redação Original
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UO 21601-Fundo Estadual de Saúde Responsável
Ação incluída Ações
Ação 4245 - Manutenção do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho - CIAPS
Objetivo Manter as condições técnicas, administrativas e físicas necessárias ao funcionamento do CIAPS Específico
UO Responsável 21601 - Fundo Estadual de Saúde
Produto/Serviço Unidade mantida
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
15.000.000,00
* Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da Ação "4309-
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais"
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 344-Programa Estadual de Direitos Humanos
Objetivo Enfrentar as violências e violações dos direitos humanos dos grupos e pessoas vulneráveis.
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Ação incluída Ações
Ação 4488 - Estruturação e fortalecimento dos Conselhos e Comitês de Direitos Humanos
Objetivo Específico Apoiar a participação social no controle das políticas de Direitos Humanos
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Conselhos e comitês estruturados
Redação Original
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Unidade de Medida Unidade
Quantidade 8
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 1.410.000,00
*Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da ação "4452 -
Gestão e Administração do Programa de Direitos Humanos"
Ação alterada Ações
Ação 4447-Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso
Objetivo Articular os atores sociais envolvidos no enfrentamento do trabalho escravo em Mato Grosso, Específico através do fomento às ações de prevenção, repressão e reinserção social para sua efetiva
erradicação.
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Iniciativas realizadas/apoiadas
Unidade de Unidade Medida
Quantidade 24
Regiões Estado, Atendidas
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 1.873.434,00
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 337-Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social
Objetivo Promover a reinserção da pessoa privada de liberdade à sociedade por meio da custodia
humanizada e da ressocialização.
UO 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH Responsável
Ação incluída
Ações
Redação Original
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Ação 4490 - Manutenção dos contratos de alimentação
Objetivo Oferecer alimentação para os reeducados do sistema penitenciário e adolescentes do sistema Específico socioeducativo e plantonistas
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Ação mantida
Unidade de Percentual Medida
Quantidade 100
Regiões Estado, Atendidas
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 27.900.000,00
* Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da ação "4280 -
Gestão do Sistema Penitenciário"
Ação alterada
Ações
Ação 4345- Formação inicial e continuada dos servidores do Sistema Penitenciário
Objetivo Específico Profissionalizar e valorizar os servidores do sistema penitenciário
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Pessoas capacitadas
Unidade de Medida Número
Quantidade 2.880,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 8.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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