Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9865, de 27 de dezembro de 2012
Nº 9865
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2013 em R$ 15.982,78 (quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 dedezembrode 2012.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 10/09/2025 09:00