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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 9840, de 11 de dezembro de 2012

Nº 9840

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1.
4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo II da Lei 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015", no Programa 996 - Operações Especiais: Outras, a Ação 8045 - Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás, na Região 9900 - Estado, conforme Anexo I, desta lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 17.101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 996 - Operações Especiais: Outras, a Ação 8045 - Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 17.601 - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, no Programa 328 - Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia, na Ação 1837 - Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial, na Região 9900 - Estado, conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ANEXO I

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PROGRAMA

Código Programa: Operações Especiais: Outras 996

Objetivo do Atender outros encargos especiais Programa:

AÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE

CÓD. AÇÃO Descrição e Recursos das Ações para o PPA 2012-2015

8045 Integralização de Capital da Companhia Matogrossense de Gás - 3.500.000,00

MT Gás

ANEXO II ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

17.101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME 2012

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE VALOR PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST. INVER.

AMORTIZ. APLIC. E ENC. DESP. FINANC. DA DIVIDA ENC. DA CORRENTES SOCIAIS DIVIDA

FUNÇÃO 28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO 28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA 28.846.996

Operações Especiais: Outras

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OBJ. DO Atender PROGRAMA outros

encargos especiais

OPERAÇÃO 28.846.996.8045

Integralização ESPECIAL de Capital da Companhia Matogrossense de Gás - MT Gás

OBJ. Integralizar ESPECÍFICO cota

de capital social da empresa MT Gás, conforme Lei nº 7.939, de 28/07/2003,

Art. 1.
,
§ 6º§ 6º

REGIÃO 9900

ESTADO

F 90 101 3.500.000,00 3.500.000,00

META FÍSICA Capital

Integralizado Percentual: 100

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3.500.000,00 3.500.000,00

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL 3.500.000,00 3.500.000,00 FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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