Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 10632, de 1 de dezembro de 2017Lei Estadual do Mato Grosso nº 10633, de 1 de dezembro de 2017Lei Estadual do Mato Grosso nº 10634, de 1 de dezembro de 2017Lei Estadual do Mato Grosso nº 10631, de 29 de novembro de 2017Lei Estadual do Mato Grosso nº 10486, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10487, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10489, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10490, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10480, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10481, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10482, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10483, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10484, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10485, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10473, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10474, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10475, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10476, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10477, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10478, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10479, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10436, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10469, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10470, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10471, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10472, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10468, de 6 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10466, de 2 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10467, de 2 de dezembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10465, de 29 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10464, de 25 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10463, de 24 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10461, de 23 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10462, de 23 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10459, de 16 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10460, de 16 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10458, de 4 de novembro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10455, de 28 de outubro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10456, de 28 de outubro de 2016Lei Estadual do Mato Grosso nº 10457, de 28 de outubro de 2016