Lei Estadual do Mato Grosso nº 10470, de 14 de dezembro de 2016

Nº 10470

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Saturnino Masson

Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição gratuita de sacolas plásticas ecológicas e oxibiodegradáveis a consumidores nos eventos em ginásios esportivos, estádios, arenas e dá outras disposições.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Torna obrigatório, em âmbito Estadual, a distribuição gratuita, pela promotora de eventos, de sacolas ecológicas, sacolas plásticas oxibiodegradáveis, para que os consumidores possam acondicionar e transportar o lixo produzido durante os eventos em ginásios esportivos, estádios e arenas.

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei entende-se por:

Isacolas ecológicas - aquelas feitas de material reciclável, retornável ou que se decompõem por biodegradação, tendo como resultado gás carbônico, água e biomassa ou ainda as fabricadas com bioplásticos ou biopolímeros de fontes renováveis, provenientes de cultura agrícola, não ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente;

IIsacolas oxibiodegradáveis - aquelas que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, devendo degradar ou desintegrar em fragmentos por um período de tempo especificado, sendo possível ser biodegradada por micro-organismos e cujos resíduos finais não sejam prejudiciais ao meio ambiente.

Art. 3.

Alternativas tecnológicas ambientalmente adequadas poderão ser utilizadas, desde que devidamente aprovadas pelo órgão competente.

Art. 4.

Aos promotores de eventos cabe a realização de campanhas educativas e de conscientização dos usuários a respeito dos benefícios de que trata esta Lei.

§ 1ºOs promotores de evento deverão manter postos de entrega voluntária destas sacolas, disponíveis aos consumidores, devendo dar destinação final ambientalmente adequada para as mesmas.

§ 2ºAs campanhas educativas e de conscientização a que se refere o caput deste artigo deverão ser realizadas pelo promotor de eventos durante o evento, através de cartazes que deverão ser afixados em locais de fácil acesso e ampla visualização, bem como por locução.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2016.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 14/11/2025 12:02 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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