Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10467, de 2 de dezembro de 2016
Nº 10467
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam alteradas, em todos os demonstrativos da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as rubricas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo I - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2016, da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016.
JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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