Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 93, de 5 de novembro de 2001
Nº 93/2001
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO II – DOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO III – DOS EMPREENDIMENTOS EXCLUÍDOS CAPÍTULO VI – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS CAPÍTULO VI – A DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS(acrescentado pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017) CAPÍTULO VI – B DOS INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES, ATIVIDADES OU SEGMENTO ECONÔMICO CAPÍTULO VII – DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS CAPÍTULO VII – A DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO VIII – A CAPÍTULO IX – DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS) (redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017) CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAISESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.
Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.627, de 6 de novembro de 2001.
Regulamentada pelo Decreto nº 10.604, de 21 de dezemro de 2001. OBS: Ver Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017.
OBS: Art. 24-A regulamento pelo Decreto nº 15.656, de 20 de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
CAPÍTULO II
DOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO III
DOS EMPREENDIMENTOS EXCLUÍDOS
DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Quantitativo e do Prazo de Fruição dos Benefícios ou Incentivos
SEÇÃO III
Do Incentivo Especial à Interiorização dos Empreendimentos Econômicos Produtivos
Dos Benefícios Adicionais ou Especiais
DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
CAPÍTULO VI
A DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS(acrescentado pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017)
CAPÍTULO VI
B DOS INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES, ATIVIDADES OU SEGMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
CAPÍTULO VII
A DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
Da Inadimplência Quanto às Condições e às Obrigações Socioeconômicas e Específicas
SEÇÃO II
Da Inadimplência Quanto ao ICMS (acrescentado pela Lei Complementar nº 280, de 17 de dezembro de 2020)
SEÇÃO III
Da Inadimplência Quanto às Contribuições (acrescentado pela Lei Complementar nº 280, de 17 de dezembro de 2020)
DA INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO FRUÍDO COMO BENEFÍCIO OU INCENTIVO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA
CAPÍTULO VIII
A
XVIII - fomento à infraestrutura para implantação ou expansão de terminais alfandegados em zona secundária, de uso público ou privativo, inclusive aquisição de áreas para os seus funcionamentos; (acrescentado pela Lei Complementar nº 282, de 27 de abril de 2021, art. 7º)
1. obras de infraestrutura básica; (acrescentado pela Lei Complementar nº 347, de 18 de setembro de 2025)
2. edificação habitacional; (acrescentado pela Lei Complementar nº 347, de 18 de setembro de 2025)
3. obras complementares; (acrescentado pela Lei Complementar nº 347, de 18 de setembro de 2025)
CAPÍTULO IX
DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS) (redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Campo Grande, 5 de novembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador
MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção
PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle
Citada por 42 normas
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