Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 280, de 17 de dezembro de 2020
Nº 280/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 4 a 15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 7º-A. O valor do efetivo saldo devedor remanescente da contribuição, apurada e devida ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), deve ser recolhido ao Tesouro Estadual, na forma e no prazo estabelecidos em legislação específica.” (NR)
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“CAPÍTULO VII-A DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES” (NR)
“Seção I
Da Inadimplência Quanto às Condições e às Obrigações Socioeconômicas e Específicas” (NR)
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Da Inadimplência Quanto ao ICMS” (NR) “
“Seção III Da Inadimplência Quanto às Contribuições” (NR)
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DO FUNDO ESTADUAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DESENVOLVE)” (NR) “
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Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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