Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5369, de 15 de julho de 2019
Nº 5369/2019
06/05/2021 LEI Nº 5.369 DE 15/07/2019
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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.943, de 16 de julho d 2019, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
" Art. 2º ..........................................:
"
" Art. 5º ..........................................: Por descumprimento reiterado, entende-se a inobservância, por duas vezes seguidas ou três alternadas, das disposições desta Lei ou das determinações exaradas nos processos de acompanhamento e fiscalização de que trata o art. 4º desta Lei.
.............................................." (NR) aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/1b8345ad9daddd4a0425843900444b9d?... 1/2
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Campo Grande, 15 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
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