Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5479, de 18 de dezembro de 2019
Nº 5479/2019
06/05/2021 LEI Nº 5.479 DE 18/12/2019
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 24 e 25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
" O tratamento tributário favorecido, inclusive o diferimento e a concessão de regime especial de dilação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dispensado às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, fica condicionado a que a produção de couro obtida com o abate dos animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que este seja possuidor de regime especial ou de autorização específica, ou, ainda, beneficiário de crédito presumido mediante termo de acordo." (NR)
"Art. 2º .............................................
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"Art. 3º-A. Para efeito dos tratamentos tributários previstos nesta Lei, inclusive benefícios fiscais, considera-se estabelecimento industrializador de couro ou de pele de qualquer animal, o estabelecimento comercial que os adquira de estabelecimentos frigoríficos localizados neste Estado, para industrialização, por sua conta e ordem, por estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, para posterior comercialização." (NR)
"Art. 4º-A. Ao crédito presumido previsto no art. 4º desta Lei aplica-se às normas dos Decretos n º 11.796, de 22 de fevereiro de 2005 , e n º 13.714, de 19 de agosto de 2013 , que dispõem sobre o os percentuais aplicáveis e a sua vigência até 28 de dezembro de 2028." (NR)
"Art. 4º-B. Os estabelecimentos industrializadores de couro que, nos termos desta Lei ou mediante termo de acordo, tenham realizado, até a data da publicação desta Lei, operações interestaduais com couro bovino ou bufalino, amparadas por crédito presumido, podem utilizar, cumulativamente, em relação a essas operações, crédito presumido adicional no valor correspondente ao saldo devedor, resultante da apuração do imposto.
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"Art. 4º-C. Os estabelecimentos industrializadores de couro que, na data da publicação desta Lei, estejam utilizando benefício fiscal na modalidade de crédito presumido ou de redução do saldo devedor do imposto, em relação a operações interestaduais com couro bovino ou bufalino, podem, observada a respectiva modalidade, utilizar, cumulativamente, crédito presumido adicional equivalente a quinze por cento do valor do imposto incidente sobre essas operações, ou redução adicional do saldo devedor do imposto, no valor equivalente a quinze por cento do saldo devedor apurado relativamente a essas operações." (NR)
"Art. 4º-D. A utilização do crédito presumido de que tratam os arts. 4º a 4º-C desta Lei independe da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar n º 93, de 5 de novembro de 2001 ." (NR)
Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
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