Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 241, de 23 de outubro de 2017
Nº 241/2017
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.518, de 24 de outubro de 2017, páginas 1 a 4.
Republicada no Diário Oficial nº 9.523, de 31 de outubro de 2017, páginas 1 a 4. OBS: Ver Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 7º .........................................
......................................................
.............................................” (NR)
“CAPÍTULO VI-A
DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS” (NR) “
“
“
“CAPÍTULO VI-B DOS INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES, ATIVIDADES OU SEGMENTO ECONÔMICO” (NR)
“
“
.....................................................
“
.....................................................
DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS)” (NR) “
.....................................................
............................................” (NR)
“
“
.....................................................
......................................................
“
“
“
“
“
“
............................................” (NR)
“
“
“
“
“
“
............................................” (NR)
“
.............................................” (NR)
“
Campo Grande, 23 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 93, de 5 de novembro de 2001 · 88 menções