Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5623, de 17 de dezembro de 2020
Nº 5623/2020
12/04/2021 LEI Nº 5.623 DE 17/12/2020
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 30 e 31.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Campo Grande, 17 de dezembro de 2020. aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/be9834ee8dadb3880425864500467b0a?... 1/2
12/04/2021 LEI Nº 5.623 DE 17/12/2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
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