Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 162, de 12 de julho de 2012
Nº 162/2012
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 12 DE JULHO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.
Publicada no Diário Oficial nº 8.231, de 13 de julho de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
..................................................
.........................................” (NR)
“
...................................................
Campo Grande, 12 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.