Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 349, de 28 de outubro de 2025
Nº 349/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.980, de 29 de outubro de 2025, páginas 2 e 3.
Obs: Vigente a partir do dia 27 de janeiro de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 4º ..........................................
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Campo Grande, 28 de outubro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.